Arbitragem tributária no Brasil: convergência entre o PL 2.486/2022 e o Instrumento Multilateral da OCDE
O contencioso tributário brasileiro acumula passivo estimado em mais de R$ 5 trilhões — evidência do colapso sistêmico dos mecanismos tradicionais de resolução de conflitos fiscais. Diante desse quadro, o país vive uma convergência inédita entre duas frentes normativas de natureza distinta, mas complementares: no plano doméstico, o Projeto de Lei nº 2.486/2022, que propõe […]
Limites da indenização patronal por perdas e danos na previdência complementar
Durante muito tempo, a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum conviveram com conflito positivo de competência relacionado ao julgamento das ações judiciais que versavam sobre o denominado “contrato previdenciário”. Marcelo Camargo/Agência Brasil A questão foi solucionada com a tese fixada no Tema 190 do Supremo Tribunal Federal, que determinou a competência da Justiça Comum […]
A litigiosidade que nasce do descumprimento da lei
É equivocado o diagnóstico de quem atribui à advocacia a responsabilidade pelo aumento das contestações judiciais sobre a fixação dos honorários de sucumbência. A origem real do problema está no reiterado descumprimento do Código de Processo Civil (CPC) por setores do próprio Judiciário. Spacca O CPC estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários sucumbenciais […]
Quando a modulação torna mais vantajoso litigar do que cumprir a lei
Gemini/IA A segurança jurídica sempre ocupou posição central no direito tributário. Em um sistema fundado na legalidade e na previsibilidade, pressupõe-se que o contribuinte que cumpre a norma vigente esteja em posição mais protegida do que aquele que opta por questioná-la judicialmente. Essa lógica, contudo, vem sendo progressivamente tensionada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. […]
Direito Penal do Inimigo: teoria ou prática?
O conceito de “Direito Penal do Inimigo” foi desenvolvido pelo professor alemão Günther Jakobs no ano de 1985. Ao fio de uma reflexão mais geral sobre o auge dos delitos de perigo abstrato e a antecipação das barreiras de punição que estes implicam, Jakobs constatou que o recente Direito Penal antiterrorista alemão (que se configurou […]
IA e processo judicial: entre a fraude invisível e o erro no caso do prompt injection no TRT-8
A incorporação de sistemas de inteligência artificial generativa no funcionamento cotidiano do Judiciário brasileiro é uma realidade em expansão. [1] Ferramentas como o sistema Galileu, utilizadas no âmbito da Justiça do Trabalho, passam a desempenhar funções relevantes no apoio à atividade jurisdicional, seja na organização de informações, seja na elaboração de minutas decisórias. [2] Para […]
Hipervulnerabilidade da mulher idosa negra nas relações digitais de consumo
Tecnologia como artefato de poder Freepik As relações de consumo contemporâneas são cada vez mais mediadas por plataformas digitais estruturadas por sistemas algorítmicos. Comprar, contratar, obter crédito e acessar serviços financeiros tornaram-se atividades que pressupõem conexão estável, letramento digital e capacidade de navegar em ambientes projetados para capturar dados e induzir comportamentos. Longe de expressarem […]
Cessão de conta ‘laranja’ após Lei 15.397/26: novatio legis in mellius e limites da imputação por lavagem
A recente promulgação da Lei nº 15.397/2026 introduziu alterações relevantes no sistema penal brasileiro, especialmente no âmbito dos delitos patrimoniais praticados por meio digital e da repressão às fraudes bancárias. Entre as modificações promovidas, destaca-se a inclusão do inciso VII ao §2º do artigo 171 do Código Penal, passando a prever expressamente a seguinte conduta: […]
Um estudo sobre O Leopardo e o constitucionalismo da aparência
Nos estudos, pesquisas e entrevistas realizadas tendo em vista o livro que estamos escrevendo sobre a história do Supremo Tribunal Federal, nos deparamos com situações absolutamente inusitadas. Dentre elas um constitucionalismo ilusivo, que parece escorrer pelas mãos, no qual parece estar tudo bem, mas nada está de verdade. Parece que tudo realmente mudou, mas nada […]
Perícia médica em falhas assistenciais de hospitais e planos de saúde
Em 2025, o Brasil registrou 97,5 mil novos processos por suposto erro médico, o que representa um crescimento de aproximadamente 30% em relação aos 76,7 mil casos abertos em 2024. Freepik Os dados mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam um cenário de alta judicialização: Entre janeiro e dezembro, foram contabilizadas 97,5 mil […]
