O jurista que parou de tentar: IA, dependência cognitiva e como o design importa
A literatura especializada vem demonstrando há algum tempo [1] que o design dos sistemas de IA não é neutro, mas estruturado para maximizar engajamento, fluidez e adesão do usuário, muitas vezes por meio de mecanismos como a bajulação algorítmica, que validam respostas e reforçam percepções. O problema é que esse mesmo design, ao facilitar excessivamente […]
Rejeição do veto ao PL da Dosimetria e limites constitucionais da atuação legislativa
A rejeição pelo Congresso do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 2.162/2023 recoloca em pauta um tema recorrente no direito constitucional: os limites da atuação legislativa, sobretudo quando seus efeitos se projetam sobre situações concretas já judicializadas e, mais ainda, quando incidem sobre eventos de elevada sensibilidade institucional. Joédson Alves/Agência Brasil O veto havia […]
Direito Penal Tributário: sonegação fiscal por omissão de receita e compliance criminal
Freepik Recentemente, em relevante precedente publicado no dia 24 de março de 2026, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, monocraticamente, no Recurso Especial 2.260.027/PI, que a condenação se justificava, “pela posição do réu como administrador de fato e de direito da empresa, com pleno domínio sobre a contabilidade. Além disso, a decisão […]
O Senado e as nomeações ao STF: entre o poder de decidir e a prática de confirmar
A Constituição de 1988 atribuiu ao Senado um papel decisivo na nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos termos do artigo 52, III, cabe à Casa “aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados”, ao passo que o artigo 101 estabelece que a nomeação depende dessa aprovação, por maioria absoluta. […]
Regime jurídico e contratos no âmbito das empresas públicas
A Constituição permite ao Estado a exploração direta da atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional, relevante interesse coletivo ou nos casos de atividade exercida sob o regime constitucional de monopólio estatal. Definiu, ainda, que lei posterior deveria instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, o qual […]
O Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana
No dia 17 de março de 2026, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por ocasião de sua 3ª Sessão Ordinária, deliberou sobre relevante alteração da Recomendação nº 123/2022, passando a contemplar o denominado Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. Freepik O referido ato normativo passou a recomendar, de forma expressa, aos órgãos do Poder Judiciário […]
Crédito presumido de CBS sobre o estoque de abertura, neutralidade e isonomia
A avaliação sobre os créditos presumidos de CBS sobre o estoque de abertura, em 1º de janeiro de 2027, é um dos temas da reforma tributária do consumo que demandam atenção ainda em 2026. Spacca Enquanto o artigo 135 do ADCT fundamenta a preservação dos créditos de PIS/Cofins para os contribuintes sujeitos ao regime não […]
Recuperabilidade do crédito e pedido de falência pelo Fisco: paradoxo da Lei do Devedor Contumaz
Com a promulgação da Lei Complementar nº 225/2026, uma empresa economicamente viável pode, em determinadas circunstâncias, ter a sua falência requerida pela União. Isso porque o artigo 13, inciso I, alínea “d”, do referido diploma legal autoriza expressamente a Fazenda Pública a requerer a falência da empresa classificada como devedora contumaz, ainda que a partir […]
A contradição judicial e o confisco do patrimônio: quando o Estado escolhe a quem a lei se aplica
Que na relação entre o Estado e o cidadão o primeiro tende a acumular direitos enquanto o segundo acumula deveres é algo que a comunidade jurídica conhece de sobra. Mas essa assimetria se torna esquizofrênica quando o Estado resolve castigar o cidadão por faltas dos próprios agentes públicos. Não faltam exemplos de abusos patrimoniais no […]
O tipo penal que o Brasil não criou
Há poucos dias, a imprensa noticiou a deflagração de uma investigação criminal envolvendo um treinador de jiu-jitsu de projeção nacional, faixa-preta da modalidade. O juízo competente decretou sua prisão temporária. Entre as pessoas indicadas como possíveis vítimas, está uma ex-aluna de 17 anos. Os fatos relativos a ela teriam ocorrido durante uma competição internacional, em […]
