Entendimento do TSE sobre fraude à cota de gênero viola princípios
A política de cotas de gênero constitui importante instrumento de promoção da igualdade material e ampliação da participação feminina na política. Todavia, a repressão às fraudes eleitorais relacionadas ao artigo 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997 passou a produzir consequências que extrapolam os limites constitucionais do direito sancionador. Fernando Frazão/Agência Brasil A partir da consolidação […]
Licença ambiental por adesão e compromisso: oportunidade ou armadilha?
Freepik Por quase quatro décadas, o licenciamento ambiental brasileiro foi disciplinado por um emaranhado de normas infralegais — sobretudo as Resoluções Conama nº 01/1986 e nº 237/1997 —, consolidando o que a doutrina e os próprios legisladores passaram a denominar um “cipoal” de aproximadamente 27 mil atos normativos. A inexistência de uma lei geral gerou […]
Exclusão extrajudicial de sócio: quando a controvérsia alcança o Judiciário ou a arbitragem
No artigo anterior publicado nesta ConJur, mostramos que a exclusão extrajudicial de sócio é um meio legítimo de proteger a empresa, contanto que respeite as regras legais, contratuais e registrais aplicáveis. Procurou-se demonstrar que a deliberação da maioria, acompanhada do correspondente arquivamento, pode constituir providência útil para superar impasses societários graves e assegurar a continuidade […]
A escolha trágica do querosene: poucos perdem para que muitos ganhem
Petrobras “Há sempre apenas trade-offs, nunca soluções.” A frase é de Thomas Sowell, em A Conflict of Visions, e sintetiza uma tradição que atravessa pelo menos dois séculos e meio. De Adam Smith a Friedrich Hayek, passando por Burke e os autores de O Federalista, há uma linhagem que reconhece, com franqueza desconfortável, que a […]
Silêncio, intimidação e o risco à democracia
Em uma democracia madura, críticas às instituições, incluindo as instituições jurídicas, devem ser toleradas, incentivadas e dialeticamente resolvidas. Contudo, quando comentários depreciativos partem de órgãos do próprio Poder Judiciário, como no recente caso envolvendo o ministro Gilmar Mendes e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, o efeito não é provocar um […]
‘Big brother’ trabalhista e NR-1: era da fiscalização algorítmica da saúde mental
123RF O ambiente regulatório trabalhista brasileiro está diante de seu maior ponto de ruptura em quase cinco décadas. A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), consolidada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, não é apenas uma mudança de texto normativo; é a certidão de óbito do “compliance de gaveta”. Com a inclusão expressa dos fatores […]
O direito do herdeiro preterido diante das novas estruturas patrimoniais
Freepik Nos últimos anos, o planejamento patrimonial deixou de ser um tema restrito a grandes grupos empresariais e passou a integrar a organização financeira de famílias de diferentes perfis econômicos. Holdings familiares, reorganizações societárias e transferências de cotas tornaram-se práticas cada vez mais comuns, frequentemente recomendadas como instrumentos legítimos de gestão do patrimônio e de […]
IA e Judiciário humanizado formam um paradoxo possível
Há pouco tempo, o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário era uma promessa distante, um tema de congressos acadêmicos e de entusiastas da tecnologia. Falávamos sobre ela com a cautela de quem antevê uma transformação, mas não consegue medir a sua extensão. Hoje em dia, a realidade superou qualquer previsão e o ritmo foi […]
‘Revisão da vida toda’: modulação começa a surgir como caminho de equilíbrio institucional
Por muito tempo, o debate envolvendo a “revisão da vida toda” foi tratado apenas sob a ótica econômica. No entanto, como temos destacado há tempos, a discussão ultrapassou, e muito, a simples análise do mérito da tese previdenciária. O que está verdadeiramente em jogo agora é a preservação da segurança jurídica, da confiança legítima e da estabilidade das próprias decisões da Corte Constitucional. Rafa Neddermeyer/Agência Brasil […]
Controle externo dos TCEs exige governança digital e transparência
A discussão sobre o uso da inteligência artificial no controle externo das atividades da administração pública brasileira vem ganhando força. A utilização da ferramenta nos Tribunais de Contas deve trazer transformações neste cenário nos próximos anos. Freepik Em um ambiente marcado por contratos complexos e a crescente pressão por eficiência, os sistemas de IA podem […]
