IA e processo judicial: entre a fraude invisível e o erro no caso do prompt injection no TRT-8
A incorporação de sistemas de inteligência artificial generativa no funcionamento cotidiano do Judiciário brasileiro é uma realidade em expansão. [1] Ferramentas como o sistema Galileu, utilizadas no âmbito da Justiça do Trabalho, passam a desempenhar funções relevantes no apoio à atividade jurisdicional, seja na organização de informações, seja na elaboração de minutas decisórias. [2] Para […]
Hipervulnerabilidade da mulher idosa negra nas relações digitais de consumo
Tecnologia como artefato de poder Freepik As relações de consumo contemporâneas são cada vez mais mediadas por plataformas digitais estruturadas por sistemas algorítmicos. Comprar, contratar, obter crédito e acessar serviços financeiros tornaram-se atividades que pressupõem conexão estável, letramento digital e capacidade de navegar em ambientes projetados para capturar dados e induzir comportamentos. Longe de expressarem […]
Cessão de conta ‘laranja’ após Lei 15.397/26: novatio legis in mellius e limites da imputação por lavagem
A recente promulgação da Lei nº 15.397/2026 introduziu alterações relevantes no sistema penal brasileiro, especialmente no âmbito dos delitos patrimoniais praticados por meio digital e da repressão às fraudes bancárias. Entre as modificações promovidas, destaca-se a inclusão do inciso VII ao §2º do artigo 171 do Código Penal, passando a prever expressamente a seguinte conduta: […]
Um estudo sobre O Leopardo e o constitucionalismo da aparência
Nos estudos, pesquisas e entrevistas realizadas tendo em vista o livro que estamos escrevendo sobre a história do Supremo Tribunal Federal, nos deparamos com situações absolutamente inusitadas. Dentre elas um constitucionalismo ilusivo, que parece escorrer pelas mãos, no qual parece estar tudo bem, mas nada está de verdade. Parece que tudo realmente mudou, mas nada […]
Perícia médica em falhas assistenciais de hospitais e planos de saúde
Em 2025, o Brasil registrou 97,5 mil novos processos por suposto erro médico, o que representa um crescimento de aproximadamente 30% em relação aos 76,7 mil casos abertos em 2024. Freepik Os dados mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam um cenário de alta judicialização: Entre janeiro e dezembro, foram contabilizadas 97,5 mil […]
Igreja, família e dever de proteção: sobre violência doméstica e responsabilidade pastoral
A discussão sobre violência doméstica exige seriedade, equilíbrio e responsabilidade. Trata-se de um tema sensível, doloroso e profundamente humano, que não pode ser tratado nem com omissão, nem com exploração ideológica. O sofrimento vivido dentro de muitos lares é real. Mulheres, crianças e famílias inteiras carregam marcas emocionais, físicas e espirituais produzidas pela violência doméstica. […]
O prêmio que a ANS paga duas vezes
A inflação médica brasileira encerrou 2025 em torno de 9%, quase o dobro do IPCA geral. O envelhecimento da população, a judicialização e o custo crescente de medicamentos sustentam essa pressão de forma estrutural. Não por acaso, no curso da Tomada Pública de Subsídios para a construção de sua Agenda Regulatória 2026-2028, a ANS sinalizou […]
Janela de retroatividade da Lei 15.397/26 para o ‘laranja’ condenado por lavagem
Por mais de duas décadas, o sistema penal brasileiro tratou com o mesmo rigor o operador profissional de um esquema de ocultação patrimonial e a pessoa de baixa renda que, por interesse financeiro, ingenuidade ou coação, cedeu ou emprestou a conta bancária a terceiros. A inexistência de tipo próprio para essa conduta forçava o enquadramento […]
Da dispensa de licenciamento ambiental das atividades agropecuárias
A Lei Complementar nº 140/2011 estruturou a cooperação administrativa ambiental entre União, estados, Distrito Federal e municípios a partir de uma premissa central: o licenciamento ambiental deve ocorrer, como regra, em uma única instância federativa. Essa diretriz está expressamente prevista no artigo 13, segundo o qual os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados ambientalmente […]
Inconstitucionalidade da Lei 15.402 e a ‘dosimetria’ pelo Legislativo: a democracia e os limites constitucionais
Marcelo Camargo/Agência Brasil A Lei 15.402/2026, que ficou conhecida como Lei da Dosimetria, foi promulgada por ato do presidente do Senado no último dia 8 de maio, após sessão conjunta do Congresso em 30 de abril de 2026 que superou a negativa de sanção do presidente da República. A lei origina-se do PL 2.162/2023, inicialmente […]
