Sobre o IBS e a CBS como tributos sobre o consumo
Neste artigo gostaríamos de refletir sobre a noção de que “o IBS e a CBS são tributos sobre o consumo”. A ideia que pretendemos sustentar é que tal aspecto não é apenas econômico, mas guarda repercussões jurídicas que nos ajudam a compreender o regime jurídico dos tributos. Spacca A vertente de que a associação do […]
Direção administrativa: revisitando o conceito de supervisão ministerial
Há mitos que persistem não porque resistam à crítica, mas porque ninguém os questiona. O mito da hierarquia linear na Administração Pública Direta é desse tipo: sobrevive nos organogramas, nos manuais de direito administrativo e nas decisões de controle como se a pirâmide perfeita da organização administrativa — com seus fluxos de comando e suas […]
EMBARGADA Anatomia de um equívoco: o caso da prisão ‘automática’ no júri
A comunidade jurídica foi pega de surpresa em 2023: o ministro Barroso decidiu, e foi seguido pelo plenário virtual, no julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que réu condenado a qualquer pena no júri deve cumprir pena imediatamente. Algo como a prisão obrigatório de antes da Ley Fleury (os jovens não conhecem, mas podem dar […]
Sem redistribuir cuidado, enfrentamento a feminicídio continuará incompleto
O feminicídio costuma ser interpretado como evento extremo, ruptura ou desvio. Em geral, pergunta-se por que um homem matou uma mulher, quais foram os sinais anteriores da violência ou quais medidas poderiam ter evitado aquele resultado específico. Embora importantes, esses questionamentos são insuficientes. Eles concentram o olhar no episódio final (feminicídio) e acabam obscurecendo as […]
Omissão de receitas presumida por depósitos bancários na jurisprudência do Carf (parte 4)
Nas colunas anteriores desta série estabelecemos as bases conceituais sobre a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários, analisamos o histórico do sigilo bancário no Brasil e as etapas procedimentais para a obtenção dessas informações pela fiscalização. Hoje, aprofundaremos a análise na regra matriz dessa presunção: o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 […]
Receita de Consenso e o risco fiscal da cooperação aduaneira
A conhecida metáfora da “armadilha de Tucídides”, recentemente retomada por Xi Jinping ao tratar da relação entre China e Estados Unidos, descreve situações em que estruturas persistentes de desconfiança recíproca acabam conduzindo atores relevantes a dinâmicas de conflito mesmo quando nenhum deles possui interesse racional imediato na ruptura. Em ambientes marcados por baixa previsibilidade institucional, […]
Criptoativos, regulamentação e criptocriminalidade (parte 1)
Vasps são instituições financeiras? Escrevi aqui na ConJur sobre minhas primeiras impressões acerca das consequências da recente regulamentação de ativos virtuais no delito de evasão de divisas. As Resoluções 519, 520 e 521 do Banco Central (BC), que entraram em vigor no mês de maio, repercutiram na então irrestrita liberdade de circulação dos criptoativos em […]
Pegada legislativa, representação de interesses e a recente Lei 5-A de 2026 portuguesa
No início deste ano, foi editada em Portugal a Lei 5-A, de 28 de janeiro de 2026, que “aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses”. Spacca Como consta do artigo 2º, […]
Invalidade da prova pericial ‘condicionada’
O sistema de Justiça do Trabalho enfrenta diariamente o desafio de julgar ações que envolvem a saúde dos trabalhadores. Nos últimos anos, houve um aumento significativo de processos nos quais o empregado alega ter desenvolvido algum transtorno mental em decorrência das suas atividades profissionais. Nesses casos, a dinâmica processual costuma seguir um padrão bem estabelecido: […]
Tokenização e o registro de imóveis: Provimento nº 54/25 da CGJ/SP
O que é tokenização? Contextualizando a questão À medida que a vida digital avança e passa a ocupar espaço antes reservado às interações presenciais, novos termos emergem e geram confusão para aqueles habituados à contratação tradicional. Um deles é “tokenização”. Em linhas gerais, tokenização é o processo de converter um ativo em representação digital, sendo […]
