Tipo de Publicação: colunas

Imposto de Renda Mínimo: imposto sobre renda presumida é tributo novo?

Spacca Participei recentemente de um painel da 10ª Jornada de Debates da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), dedicado às alterações da tributação da renda das pessoas físicas promovidas pela Lei nº 15.270/2025. Entre os pontos discutidos, um se destaca pela densidade técnica e pelo apelo constitucional. Trata-se da natureza jurídica do Imposto de Renda […]

Espetacularização política e limites constitucionais da fiscalização parlamentar individual

A imagem do parlamentar fiscalizando repartições públicas, visitando escolas, constrangendo servidores e exigindo documentos diretamente de gestores tornou-se prática recorrente na política contemporânea. As redes sociais ampliaram esse comportamento ao transformar exposição pública em ativo político de alta rentabilidade eleitoral. Fiscalizações filmadas, transmissões ao vivo e confrontos públicos passaram a funcionar como mecanismos permanentes de […]

O julgamento do consenso

Há uma máxima recorrente de que o “Brasil não perde uma chance de perder uma chance” e o início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da alegada inconstitucionalidade da SecexConsenso, criada no Tribunal de Contas da União, desperta um alerta do risco que corremos de perder uma experiência institucional rara em meio ao descrédito crescente […]

Da norma ao mercado: Argentina inaugura licitação internacional da AySA

Em novembro de 2025, foi publicado nesta coluna análise sobre o novo marco regulatório argentino do saneamento, instituído pelo DNU 805/2025, que reordenou a prestação dos serviços de água potável e esgotamento sanitário com vistas à privatização da empresa argentina Agua y Saneamientos Argentinos S.A. (AySA). Sustentou-se, à época, que o decreto funcionava como moldura […]

ADI 7.896: proteção de dados pessoais, soberania digital e papel do Estado

Em 22 de fevereiro de 2026, o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão do processo de desestatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.896 [1]. O pleito é extremamente complexo e tensiona tanto a Lei Geral de Proteção […]

O Jeca Tatu de Rui Barbosa e a República indiferente

Em conferência proferida no Teatro Lírico do Rio de Janeiro, em 20 de março de 1919, Rui Barbosa valeu-se da imagem do Jeca Tatu, proverbial personagem de Monteiro Lobato, para problematizar a vida política da República Velha [1]. Um discurso memorável. Spacca Entre as muitas imagens poderosas produzidas por Rui Barbosa, poucas são tão contundentes […]

O Brasil e o exemplo de Portugal no combate à corrupção

A corrupção é um mal permanente. Sua existência exterioriza uma das piores facetas do ser humano. Exterminá-la pode ser uma meta que, entretanto, nunca será atingida. Porém, diminuí-la a índice de menor expressão é possível. Os males que a corrupção causa geralmente passam despercebidos. Todavia, eles vão desde a falta de transparência, levando a sociedade […]

O intérprete não é o dono dos sentidos

Os debates travados na última edição do Colóquio Internacional de Direito e Literatura (Cidil), intitulada “Direito, literatura e tradução”, realizada em novembro de 2025, na cidade de Porto Alegre, conduziram-nos a refletir sobre a responsabilidade do magistrado, enquanto tradutor e intérprete do Direito, perante o jurisdicionado que, exercendo o direito de ação ou figurando como […]

Gênero e Tribunal do Júri: desafios na bancada da defesa (parte 2)

Continuação da parte 1 Recorte racial: aprofundamento das desigualdades Quando a análise incorpora o marcador racial, o problema se aprofunda de forma que não pode ser tratada como simples adição de desvantagens. A situação da mulher negra é qualitativamente distinta: a ela se soma a histórica distribuição desigual de renda, de tempo disponível, de reconhecimento […]

Por que preservar o patrimônio cultural brasileiro?

Os operadores do Direito, não raras vezes, associam imediatamente o dever de preservar os bens que integram o nosso patrimônio cultural (tais como prédios históricos, igrejas coloniais, sítios arqueológicos, paisagens notáveis, cavernas, festas tradicionais e modos de fazer típicos) à singela existência de comandos constitucionais e legais que impõem tal obrigação ao Poder Público e […]