Tipo de Publicação: colunas

Diretrizes para o reequilíbrio de contratos administrativos

O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos não comporta pedidos genéricos, formulados por aproximação. Seu cabimento depende de demonstração clara, documental e matemática da ruptura da equação original, em linha com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição, que impõe a preservação das “condições efetivas da proposta” da licitação para o contrato. Essa diretriz ultrapassa o […]

Acidentes do trabalho crescem e o Brasil pede socorro

Spacca O Brasil bateu recorde em acidentes do trabalho em 2025. Foram registrados 806.011 acidentes e 3.644 óbitos, segundo estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme essa estatística ocorre 1 acidente a cada 43 segundos. A cada 3,5 a 4 horas um trabalhador morre no Brasil em decorrência de acidente do trabalho. Fato importante […]

Perspectiva de gênero também se aplica à mulher acusada no processo penal

O processo penal, ao julgar uma mulher, raramente analisa apenas o fato. Com frequência, de modo ilegítimo, analisa comportamentos, trajetórias e expectativas sociais que ultrapassam os limites da imputação penal. O deslocamento se acentua quando a mulher ocupa o banco dos réus depois de ter vivenciado contextos prolongados de violência. Em tais casos, a resposta […]

Dever estatal de neutralidade climática e o Programa Carbono Zero do CNJ

Tendo tido a honra de integrar o Grupo de Trabalho do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre aquisição de créditos de carbono pelo Judiciário, presidido pelo ilustre doutor Guilherme Guimarães Feliciano Conselheiro, magistrado do Trabalho e professor da USP, pude participar da elaboração de trabalho sobre o tema, em conjunto com os/as demais integrantes do […]

Uso envergonhado de IA: o pior dos mundos

A disfuncionalidade de modelos de inteligência artificial tem constituído pauta de todos os dias, com a irradiação da ferramenta em todos os domínios da vida. No caso em especial das estruturas associadas ao sistema de justiça, são frequentes as notícias sobre “alucinações” e outros episódios que refletem, pura e simplesmente, um defeito na entrega ofertada […]

No Pará, trapezista de IA voa… e se esborracha

Resumo: No Pará, o chão ficou cheio de trapezistas que pensavam que podiam voar Spacca Aviso já no título do meu livro sobre IA: Trapezista Não Voa. [1] E alerto para o perigo dos aprendizes de feiticeiro, parasitas que se aproveitam da tecnologia para vender facilidades. No exercício da advocacia, por exemplo, tem a clássica […]

Distinção (?) entre derivativos e mercados preditivos

Spacca Exploro aqui a definição de contrato derivativo e os critérios para determinar se os contratos negociados em mercados preditivos — como os event contracts da Kalshi e da Polymarket — podem ser classificados como derivativos. O objetivo deste artigo não é oferecer uma resposta definitiva, mas explicitar os critérios interpretativos disponíveis e as consequências […]

Cautela: ‘perguntas e respostas’ editadas pela Receita são normas complementares

Nos últimos tempos, temos observado, com frequência cada vez maior, a publicação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de documentos designados por “Perguntas e Respostas” cujo objetivo primeiro é, certamente, esclarecer dúvidas a respeito da aplicação das leis em matéria tributária. No dia de hoje (13/5) podem ser verificados, no da Receita Federal, diversos […]

Sociedade em conta de participação e a contribuição com serviços do sócio participante

Nesta semana, trataremos dos precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) envolvendo controvérsias tributárias relacionadas à contribuição dos sócios participantes com serviço nas sociedades em conta de participação (SCPs), instituto societário que, embora secular, permanece extremamente atual na prática empresarial brasileira. A SCP ocupa posição peculiar no Direito Societário nacional. Ao mesmo tempo em […]

A falibilidade prognóstica dos legisladores e o seu controle judicial

É praticamente impossível estudar o processo de elaboração das leis sem passar pelo capítulo do controle judicial do processo legislativo. Queira-se ou não, de forma legítima ou nem tanto, paulatinamente, decisões judiciais sobre aspectos do rito ou da deliberação parlamentar vão entrando para o repertório como novos condicionantes a serem observados no momento da legislação […]