Tipo de Publicação: colunas

Ação civil de perdimento de bens: raízes históricas e lições do Direito Comparado

Tyson Timbs tinha 25 anos quando comprou um veículo Land Rover por US$ 42 mil, pagos com o dinheiro da apólice de seguro de vida de seu pai recém-falecido. Pouco tempo depois, viciado em drogas, foi preso vendendo heroína a um policial disfarçado. Condenado a um ano de prisão domiciliar, cinco de liberdade condicional, imposição […]

Prisão automática? O doppio binario cautelare da Lei 15.358 sob a ótica do controle jurisdicional

A recente promulgação da Lei nº 15.358/2026, batizada como Lei Raul Jungmann, marca uma mudança de paradigma no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Ao instituir o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e tipificar figuras como o “domínio social estruturado”, o legislador brasileiro deixou clara a intenção de endurecer o rito processual e […]

Papel das associações civis não sindicais na defesa do meio ambiente do trabalho

Diante da nova realidade socioeconômica vivenciada e marcada pela economia de massa, tornou-se necessária a existência de instrumentos coletivos eficazes, como a ação civil pública e demais ações coletivas e, com elas, o alargamento da legitimação para agir na defesa dos interesses difusos e coletivos, com uma sociedade civil cada vez mais bem estruturada, consciente […]

Diferimento do amendoim no RICMS/SP: relação entre artigos 350 e 351-A

Spacca No artigo desta semana analisaremos um suposto conflito normativo existente entre, atualmente, os artigos 350 e 351-A (artigo 351-B) do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo no tocante à aplicação do instituto do diferimento para operações com o amendoim. Isto porque, diante do fato de que o artigo 351-A do RICMS/SP foi […]

Participação de cooperativas em licitações: mera intermediação de mão de obra?

Segundo artigo 4º, da Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências, “as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (…)”, distinguindo-se de outras sociedades […]

CNJ reage à litigância abusiva com a Recomendação 159

A Recomendação 159 foi editada pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de combater e prevenir um problema antigo: a litigância abusiva. Desde então, iniciou-se um intenso debate na comunidade jurídica quanto à sua aplicabilidade no âmbito da Justiça do Trabalho, em casos de litigância abusiva ou predatória. Spacca Questionamento legítimo reside em saber […]

Ensaio de uma nova teoria da obrigação tributária para o IBS e CBS

O modelo do Código Tributário Nacional é simples: o “fato gerador” ocorre e nasce a obrigação tributária (artigo 113). Com o lançamento, é constituído o crédito tributário (artigo 142). Divulgação Há, é verdade, diferentes perspectivas teóricas sobre a obrigação e o crédito e sua relação com o “fato gerador” e o “lançamento”. Porém, mesmo nessas […]

Avulso digital e os trabalhadores por aplicativos

Uma decisão inédita do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região, envolvendo o liame empregatício entre um motorista de aplicativo e a empresa de plataforma digital, causou intensa controvérsia nas últimas semanas e dividiu a opinião pública e de especialistas sobre o tema [1]. No caso julgado, ao afastar o enquadramento jurídico […]

Desafios na uniformização de regras contra corrupção na União Europeia

A prevenção da corrupção, com medidas e precauções desenvolvidas para desencorajar crimes considerados corruptos, tem atraído a atenção mundial desde o final da década de 1990, inicialmente com foco na dinâmica econômica e na necessidade de garantir a livre concorrência. Spacca Diferentes estados estabeleceram seus próprios modelos, embora por vezes sujeitos às mesmas regras estabelecidas […]

O pau que rola na internet é que tem gente fazendo papel de idiota!

Abstract: voltando ao tema. A ascensão da insignificância e surgimento do homo pateticus. O crescimento provocativo do “pos-sapiens” — o homo pateticus ‘Ontologia da estupidez’: a falta de vergonha como princípio epocal Esta coluna não é censura contra quem quer ser patético. Cada um escolhe como quer ser visto e compreendido por seus semelhantes. Esta […]