Tipo de Publicação: colunas

Saúde digital como direito de todos e dever do Estado na Constituição (parte 3)

Se nas duas colunas anteriores sobre o tema foram abordadas (aqui) questões mais gerais relacionadas à saúde digital e (aqui) a saúde digital como direito humano, em especial na perspectiva do Direito Internacional, nesta coluna o foco é apresentar o direito à proteção e promoção da saúde digital como direito (e mesmo dever) fundamental na […]

Vigilância doméstica em massa e direito penal da seleção preditiva

A controvérsia envolvendo a desenvolvedora de IA Anthropic e os Estados Unidos evidencia discussão que não pode ser adiada no processo penal contemporâneo. Segundo reportagem da BBC [1], a empresa resistiu à ampliação do uso de suas ferramentas de IA pelo aparato estatal, afirmando que não cederia em temas como “vigilância doméstica em massa”. A […]

Atuação e responsabilização do parecerista jurídico nas estatais

Independentemente da ausência de previsão legal expressa, entende-se que a atuação do parecerista jurídico no âmbito da Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, é de fundamental importância para assegurar a legalidade, a transparência e a eficiência nas atividades das empresas públicas e sociedades de economia mista. Essa legislação estabelece estatuto jurídico próprio para […]

Descaracterização da parceria rural no setor sucroenergético: coligação contratual com compra e venda

Continuação das partes 1 e 2 Spacca Esta é a terceira e última parte da série dedicada à análise dos elementos de (des)caracterização da parceria rural, à luz da jurisprudência do Carf e do TJ-SP, com base no artigo “Os elementos para (des)caracterização da parceria rural no setor sucroenergético”, publicado na Revista Brasileira de Direito […]

A Lei nº 15.371/2026 e os limites da licença-paternidade no Brasil

Após quase quatro décadas de omissão legislativa, reconhecida inclusive pelo STF na ADO 20, que estabeleceu o prazo de 18 meses para o Congresso sanar a ausência de uma lei regulamentadora sobre a licença paternidade (artigo 7º, inciso XIX, da Constituição), foi promulgada, no último dia 15 de março, a Lei nº 15.371/2026. Spacca A […]

Abril Verde e o compromisso com a proteção da vida dos trabalhadores

O mês de abril se iniciou e com ele surge a campanha Abril Verde, que tem por objetivo elevar a conscientização acerca da importância da prevenção dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho [1]. À vista disso, impende destacar que, no último dia 7 de abril, celebrou-se o Dia Mundial da Saúde [2], de sorte […]

Discurso sobre ativismo é instrumento retórico seletivo travestido de lobbies

Nos últimos tempos, uma parcela dos políticos e do colunismo descobriu que criticar o Supremo Tribunal Federal era um ótimo negócio, rendia votos fáceis e cliques em profusão. Para se conferir ares de sofisticação, um verniz imparcial e minimamente institucional à crítica, políticos e o colunismo passaram a acusar o STF de praticar ativismo judicial. […]

Perspectivas para o novo Plano Nacional de Educação

Após longo atraso e espera, o plenário do Senado aprovou no último dia 25 de março o novo Plano Nacional de Educação, que deverá seguir para sanção do presidente da República. O PNE é o principal instrumento técnico-jurídico de planejamento da educação nacional, possui duração de dez anos e, de acordo com o artigo 214 […]

Sobre o julgador administrativo e as normas ilegais

Primeiro, foi no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: o artigo 98 prevê que fica vedado aos membros das turmas de julgamento do Carf afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto — ato para o qual gostaríamos de chamar atenção. Google Gemini Depois, a Lei Complementar nº […]

Será que o Homo Ridiculus-Trend veio para ficar? Dizem que sim!

Abstract: Precisamos falar sobre trends. Precisamos falar sobre redes sociais. Precisamos falar sobre limites. Precisamos falar sobre o que é ridículo. A ‘ontologia da frivolidade’ da falta de vergonha: fracasso civilizatório? A indagação fundamental que assombra a contemporaneidade não reside mais nos grandes dilemas da filosofia, mas sim em uma constatação muito mais simples, porém […]