A compensação tributária e a (des)necessidade de retificação da GFIP
Um tema recorrente da 2ª Seção de julgamento do Carf é a possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias e a (des)necessidade de retificação das GFIPs correlatas. A hipótese fática mais comumente enfrentada pelo tribunal se dá naqueles casos em que o contribuinte, após anos de tramitação de um processo judicial, sai vencedor, com trânsito em […]
Lei 15.377/2026: dever de informação e responsabilidade do empregador
A recente aprovação da Lei 15.377, de 2 de abril de 2026, introduziu mudanças significativas na Consolidação das Leis do Trabalho, ampliando o papel das empresas na promoção da saúde pública preventiva. Ao acrescentar o artigo 169-A e o parágrafo 3º ao artigo 473 da norma trabalhista, o legislador criou para o empregador a obrigação […]
Como escrever bem sem juridiquês (parte 1)
‘Palavras de 10 dólares’ O tema da redação do último vestibular da Fuvest foi: “o perdão é um ato que pode ser condicionado ou limitado”. Luiz Fernando, candidato à vaga na faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), iniciou seu texto com a seguinte frase: “Perpassa em altivez, pela procela, a grandiloquência condoreira, […]
Controle aduaneiro e ‘transparência qualificada’
A transformação do comércio internacional nas últimas décadas produziu uma mudança qualitativa na própria estrutura do controle aduaneiro. A fragmentação das cadeias globais de valor, a intensificação da cooperação transnacional e a incorporação de sistemas baseados em gestão de risco e tratamento massivo de dados deslocaram o eixo da atuação estatal da fiscalização física de […]
Deepfakes como o MAU da IA: material audiovisual ultraforjado
Em janeiro de 2024, um funcionário da empresa britânica Arup, em Hong Kong, participou de uma videoconferência com o que pareciam ser o diretor financeiro da companhia e vários colegas. Todos falavam, gesticulavam e respondiam perguntas. Entretanto, eram apenas o produto de uma fraude com inteligência artificial. Ao final da reunião, o funcionário havia autorizado […]
IA, generalistas criativos, os prediction markets e o novo mundo do (ou sem) trabalho
Cada criatura humana traz duas almas consigo: uma que olha de dentro para fora, outra que olha de fora para dentro…(…) A alma exterior pode ser um espírito, um fluido, um homem, muitos homens, um objeto, uma operação. (…) Quem perde uma das metades, perde naturalmente metade de sua existência”. Machado de Assis, no conto […]
O Sistema Tributário Nacional e as suas dimensões defensivas
O tema da justiça tributária tem sido objeto de reflexão nesta coluna há bastante tempo. Já em 2019, em texto sobre os pilares de uma reforma tributária ideal, sustentei que a justiça deveria ser o vetor principal de qualquer reestruturação do Sistema Tributário Nacional (aqui), orientando tanto a simplificação quanto o respeito ao pacto federativo. […]
As fontes do ordenamento jurídico em Norberto Bobbio
Norberto Bobbio (1909-2004) deixou-nos extensa e bem fundamentada obra de filosofia do direito, de ciência política e de memorialística. O jurista italiano publicou uma boa parte dos cursos que lecionou nas universidades de Pádua e de Turim, em várias fases de sua vida. “Teoria do Ordenamento Jurídico” refere-se a um curso lecionado no início dos […]
Inteligência artificial e automação decisória nos processos administrativos
A era digital tem transformado profundamente as relações sociais e econômicas, e o setor público não é exceção. A inteligência artificial e a automação decisória emergem como ferramentas promissoras para otimizar e dar eficiência nos processos judiciais e administrativos tributários, por meio do Programa Justiça 4.0. [1] De acordo com o Conselho Nacional de Justiça […]
Afastamento automático dos direitos sucessórios dos cônjuges após a separação de fato
A redação atual do artigo 1.830 do Código Civil impõe efeitos sucessórios à separação fática, desde que decorrido o prazo de dois anos [1]. Em outras palavras, ainda que não haja separação de direito ou divórcio, o código afasta o direito sucessório do cônjuge, nos casos de prolongada separação de fato, por mais de dois […]
