Sistema de Justiça multiportas: revolução na resolução de conflitos
Não confunda mediação com arbitragem Embora nossa coluna trate da arbitragem, muita confusão existe, motivo pelo qual precisamos abordar as diferenças entre os métodos do sistema multiportas de acesso à Justiça. O Judiciário brasileiro tem milhões de processos, por diversos fatores, em que pese o esforço pessoal dos magistrados. Diante disso que o CNJ editou […]
Tema 1.255: honorários e Fazenda no STF
![Caricatura Gustavo Brigagão [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2021/06/caricatura-gustavo-brigagao1.png)
Pela relevância de que são revestidas, há questões processuais-tributárias cuja solução não pode fugir à interpretação literal e sistemática dos dispositivos legais aplicáveis, sob pena de haver pleno desvirtuamento do contexto dogmático em que criados. O Tema 1.255 da repercussão geral é desse tipo. Discute-se se é constitucional fixar honorários sucumbenciais por equidade em causas […]
Valoração aduaneira: técnica decisória e papel do Carf
Encerrado o Carnaval, com o país gradualmente retomando o ritmo ordinário de suas atividades econômicas e institucionais, proponho revisitar a reflexão sobre a valoração aduaneira, especialmente sob a perspectiva da atuação do Carf. A valoração aduaneira ocupa posição central no regime jurídico do comércio internacional e no Direito Aduaneiro, pois define a base de cálculo […]
Os 30 anos da Lei 9.296/96
Interceptações telefônicas e telemáticas A Lei n° 9.296/96 está próxima de completar 30 anos. Que lições podemos extrair desde então? Nos anos 1990, os meios instantâneos de obtenção de prova eram bastante limitados. Policiais postavam-se de campana dias-a-fio para seguir os passos de investigados, filmando-os ou capturando imagens para auxiliar na investigação. Obviamente que se […]
A ilusão legislativa da felicidade: fim da jornada 6×1
O cenário jurídico e político brasileiro, neste início de 2026, volta a ser palco de um debate que, embora revestido de nobres intenções sociais, esconde armadilhas econômicas profundas e revela uma persistente inclinação ao paternalismo estatal. A movimentação no Congresso visando a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para extinguir a escala de […]
Reserva de jurisdição e dados sigilosos: a investigação clandestina de ministros do STF
“Poderia dizer que a piedosa hipocrisia jurídica é um tributo que os interesses específicos dos juristas prestam à virtude jurídica e, de certa forma, quando se está no jogo jurídico, não se pode transgredir o direito sem reforçá-lo.” Pierre Bourdieu, “Les juristes, gardiens de l’hypocrisie collective” [1] Spacca Uma das principais dificuldades do debate público […]
Indenização com base de cálculo de 1/12 do representante em contrato com prazo determinado
Questão sempre polêmica, a indenização com base de cálculo de 1/12 do representante comercial é alvo de muitos problemas específicos por conta do não raro vultuoso valor que gera. Já se observou, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça resolver o problema da antecipação mensal da dita indenização [1]. Também já se viu o mesmo […]
A Fazenda Pública e a subversão do sistema de insolvência
A partir da divulgação do julgamento do REsp nº 2.196.073/SE, relatado pela ministra Nancy Andrighi, em que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) contemplou a possibilidade de decretação da falência a pedido da Fazenda Pública, eclodiram vozes na doutrina a fustigar a repercussão do julgado, como também trazer à baila discussão acerca da postura do […]
Bookbuilding e alienação nas operações de securitização no setor público
A LC 208 trouxe algumas inovações relevantes, formalizando e estruturando a cessão de créditos públicos para o setor privado, garantindo segurança jurídica ao diferenciar claramente essa cessão de operações de crédito. Um ponto interessante para análise refere-se à aplicação do artigo 76, II da Lei 14.133/2021 (LLC), que determina que a alienação de bens móveis […]
Geografia do Tempo, de Ary Quintella
Passei angustiado o fim do ano de 2025. Como recorrente nessa quadra da vida, deixei minha casa e parti para um apartamento. Que alívio. No entanto, nessas horas, há um drama pesado para quem gostamos de livros: o que fazer quando se constata (na verdade sempre se soube) que um apartamento (por maior que seja) […]
