Tipo de Publicação: colunas

Políticas de inovação regulatória: o caso da ANTT

Nos últimos anos, sobretudo após o advento da Lei 13.655/2018 (a “nova Lindb”), foi perceptível como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) revigorou sua agenda regulatória, lançando mão de variados e relevantes instrumentos inovadores, praticamente transformando inovação regulatória em política institucional. De modo que a sua mais recente rodada de concessões (em curso há […]

Problemático artigo 38 da LC 214/2025 para restituição do IBS e da CBS

Tomando conta da necessidade de repensar o contencioso tributário no ambiente reformado da tributação sobre o consumo, verificamos a edição da Portaria nº 96/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o grupo de trabalho responsável por elaborar a reforma processual, em vista dos desafios trazidos pela Emenda Constitucional nº 132/2023 [1]. Não vemos, […]

O senhor do lado esquerdo, de Alberto Mussa

O que de tão enigmático tem o “lado esquerdo”? E o que de tão desafiador teria a existência (ou não) de um “senhor do lado esquerdo”? Essas duas perguntas passam desapercebidas em O senhor do lado esquerdo, de Alberto Mussa, ainda que ao longo do texto algumas referências que escapam ao leitor anunciam um final […]

Artigo 478 do CPP: entre a previsão legal e a concretização normativa

O artigo 478 do Código de Processo Penal estabelece limites objetivos à atuação das partes durante os debates orais no Tribunal do Júri, com o claro propósito de proteger a imparcialidade dos jurados e, consequentemente, garantir a legitimidade do julgamento. Ao vedar determinadas referências por parte da acusação e da defesa — menções à decisão […]

Biblioteca de prompts, transparência e mecanismos de autocorreção

A coluna de hoje é fruto de reflexões acerca de uma notícia publicada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no dia 19 de janeiro de 2026, na qual anunciou o lançamento da versão beta de uma “Biblioteca de Prompts”. A publicação explica que a ferramenta tem por objetivo “simplificar o uso da inteligência artificial […]

Por que o Brasil ainda falha em proteger suas mulheres

O Brasil vive uma contradição que expõe, de forma dolorosa, os limites entre norma e realidade: o país avançou significativamente na produção legislativa voltada à proteção das mulheres, mas segue registrando níveis persistentes de violência de gênero, inclusive em sua forma mais extrema, o feminicídio. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, […]

Manual de danos ambientais do CNJ: descomplicando a jurisdição

A agenda ambiental vem assumindo papel cada vez mais central no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, refletindo a percepção institucional de que a tutela do meio ambiente — direito fundamental de natureza difusa e intergeracional — exige do Poder Judiciário instrumentos próprios, metodologias adequadas e um esforço permanente de qualificação técnica. Esse movimento não […]

Operações policiais de força bruta contra o crime organizado podem ser ineficientes?

No domínio da segurança pública prevalece a lógica de que operações policiais repressivas e em grande escala são a ferramenta mais eficaz para desmantelar organizações criminosas. A estratégia, muitas vezes focada na prisão de líderes e membros-chave (a chamada “kingpin strategy”), parte do pressuposto de que a remoção de peças centrais levará ao colapso da […]

Do direito fundamental à saúde digital no Brasil (parte 1)

É inegável que se está a vivenciar um momento de inflexão sociopolítica, particularmente em razão de um cenário marcado por incertezas e impulsionado pelo tecnoentusiasmo na adesão às tecnologias digitais em áreas essenciais, como é o caso da saúde, o que, contudo, ainda demanda uma análise minuciosa. Em virtude disso, deve-se adiantar que tal conjuntura, […]

Moratória da soja: governança ambiental e impactos fiscais

Este artigo retoma de forma sucinta as ideias discutidas no capítulo “A nova fronteira da Moratória da Soja: retrocessos nas legislações estaduais com as limitações de benefícios fiscais”, publicado no livro Moratória da Soja: Aspectos Jurídicos do Pacto Multissetorial que Definiu o Selo Verde da Soja Brasileira, organizado pelo professor José Augusto Fontoura e por […]