Tipo de Publicação: colunas

Do direito fundamental à saúde digital no Brasil (parte 1)

É inegável que se está a vivenciar um momento de inflexão sociopolítica, particularmente em razão de um cenário marcado por incertezas e impulsionado pelo tecnoentusiasmo na adesão às tecnologias digitais em áreas essenciais, como é o caso da saúde, o que, contudo, ainda demanda uma análise minuciosa. Em virtude disso, deve-se adiantar que tal conjuntura, […]

Moratória da soja: governança ambiental e impactos fiscais

Este artigo retoma de forma sucinta as ideias discutidas no capítulo “A nova fronteira da Moratória da Soja: retrocessos nas legislações estaduais com as limitações de benefícios fiscais”, publicado no livro Moratória da Soja: Aspectos Jurídicos do Pacto Multissetorial que Definiu o Selo Verde da Soja Brasileira, organizado pelo professor José Augusto Fontoura e por […]

Acúmulo e desvio de função à luz do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa

A relação de emprego é, por excelência, um vínculo de caráter sinalagmático. Isso significa que, no contrato de trabalho, há uma dependência recíproca de obrigações: ao empregado compete a prestação de serviços e, ao empregador, a contraprestação pecuniária. Esse binômio trabalho-salário deve guardar necessária equivalência. É dentro dessa perspectiva de equilíbrio contratual e reciprocidade que […]

TCU: debates e embates sobre o artigo 28 da Lindb

A responsabilização de gestores pelo Tribunal de Contas da União (TCU) tem passado por sobressaltos desde as mudanças advindas do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) — inserido pela Lei 13.655/18 —, que prevê: “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo […]

Leis e projetos no Brasil: e Ludvik foi preso!

 O estagiário perdeu a função — e Ludvik foi expulso da universidade Antigamente eu ironizava: “meu estagiário agora levanta a placa para dizer ‘ironia’, ‘sarcasmo’”. Pois saibam que a ironia e o sarcasmo podem vir a lhes causar problemas. Explico. A ironia e o sarcasmo (entre tantas outras coisas) podem vir a ser criminalizados. No […]

Captações via crowdfunding no Brasil: próximos passos

O investimento via crowdfunding é uma modalidade de captação voltada a pequenas e médias empresas, que podem emitir títulos de dívida ou outros valores mobiliários, reduzindo seu custo de capital e sujeitas a menos encargos regulatórios. Trata-se de uma ferramenta relevante de democratização do acesso ao mercado de capitais, tradicionalmente restrito a grandes companhias. Spacca […]

Parcelamento da devolução dos créditos do ICMS-ST é inconstitucional

Não é surpresa que alguns estados, com vigoroso esforço, foram os principais responsáveis pela redução da capacidade de crescimento da economia brasileira, mediante uso indiscriminado da substituição tributária no ICMS, além de todas as distorções causadas por este imposto nas trocas comerciais. Para superar este quadro de devastação, foram criados o IBS e a CBS […]

Crédito de imposto pago no exterior quando a empresa apura prejuízo

O artigo 26 da Lei nº 9.249/95 autoriza a pessoa jurídica brasileira a “compensar” [1] o imposto de renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, computados no lucro real até o limite do IRPJ incidente no Brasil [2]: “Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no […]

Fundeb com Vaar anual e Saeb bienal vive paradoxo do indicador atrasado

O valor aluno ano por resultado (Vaar) é complementação federal prevista na Emenda Constitucional 108/2020, que estabelece incentivo premial no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ele foi concebido como componente indutor do novo Fundeb: não substitui o eixo redistributivo, mas o complementa, […]

A coerência legislativa está em xeque? Ou o ideal de integridade na legislação

Na coluna passada foram apresentadas algumas dificuldades metodológicas e objeções ao controle judicial do desvio de finalidade legislativo. Como se vem indicando nesta Fábrica de Leis, é preciso refletir com mais profundidade sobre o que torna a legislação (leia-se, a atividade de elaborar leis) peculiar e evitar, a todo custo, empréstimos ou transplantes de institutos […]