Tipo de Publicação: colunas

Nem sempre algo correto (lei ou tese) é verdadeiro (no caso concreto)!

Caso concreto no STJ No dia último dia 3 de fevereiro, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, operar uma distinção dos seus entendimentos sumulares (Tema 918 e Súmula 593) ao reconhecer a atipicidade da conduta de estupro de vulnerável — a partir do caso concreto — em situação na qual […]

TCU extrapola na forma e no mérito sobre prejuízos fiscais na transação

Recomendações pontuais à PGFN e à Receita Spacca No Acórdão 2.670/2025, relatado pelo ministro Walton Alencar, o Pleno do TCU (Tribunal de Contas da União) referendou as conclusões da auditoria realizada pelo seu corpo técnico na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e na Receita Federal com o fito de “avaliar a governança, a transparência e a […]

Omissão de receitas presumida por depósitos bancários (parte 1)

Um dos temas mais julgados pelo Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) envolve autuações por “omissão de receitas”, que consiste em deixar de registrar ganhos tributáveis no resultado do período. Essa conduta reduz indevidamente o lucro do exercício ou o montante de receitas declarado e, por consequência, compromete a apuração dos tributos devidos na respectiva […]

Aula magna e renovação do Departamento de Direito Civil da USP

No próximo dia de 2 de março, a partir das 10h, no auditório Rubino de Oliveira, edifício histórico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, ocorrerá a aula magna de abertura do ano letivo de 2026 do Departamento de Direito Civil, a ser ministrada por Leandro Vergara, catedrático […]

Os cavalos de Géricault e a suspeição do ministro Dias Toffoli

“Na verdade, não existe algo como Arte. Existem apenas artistas” [1] A citação que serve de epígrafe a esta coluna inaugural de 2026 tornou-se um verdadeiro clichê da cultura popular. Trata-se da frase que estampa a primeira linha do clássico A História da Arte, de E. H. Gombrich. Ainda assim, entendemos que certos clichês, justamente […]

Despachante aduaneiro como ator chave na promoção da conformidade

Em seu primeiro evento público do ano, uma live transmitida pelo YouTube em 22/1, a administração aduaneira foi enfática em afirmar que este será o “ano da conformidade” e, neste sentido, anunciou e discutiu uma série de iniciativas e mudanças que reforçam essa questão, como a revogação da multa de 1%, a maior ênfase em […]

A Faculdade de Direito do Recife e a história do Direito (parte 2)

Continuação da parte 1 A pretexto de propugnar por um maior desenvolvimento dos estudos de história do Direito, Waldemar Ferreira advertiu que estes não deveriam “funcionar com o negativismo de chapa fotográfica, destinada apenas a reproduzir fatos pretéritos na sua fisionomia estática”, de sorte a constar, “no trabalho do historiador, o dinamismo criador, que tire […]

Quando as petições prejudicam o direito nas licitações

O ambiente das contratações públicas exige de analistas de licitação, agentes públicos, advogados e autoridades precisão quase cirúrgica. Entretanto, com preocupante frequência, tem sido visível a “degradação” de qualidade técnica de peças processuais administrativas e judiciais. Quando a forma se descola da substância e a técnica é substituída por “automação” irresponsável, o resultado tende ao […]

Da execução à quebra: nova arma da Fazenda e limites jurídicos do pedido de falência pelo Fisco

A recente inflexão jurisprudencial promovida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.196.073, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, inaugura um novo capítulo na relação entre o Fisco e a empresa devedora. Ao reconhecer a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência quando frustrada a execução fiscal, o STJ […]

RDE: solução ou problema para a Justiça Eleitoral

O Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Complementar nº 219, de 2025. Com a inclusão do §16, ao artigo 11 da Lei nº. 9.504/95, criou-se a possibilidade de que o pré-candidato questione a Justiça Eleitoral acerca de sua elegibilidade. Pedimos licença para reproduzir a íntegra do parágrafo, […]