Tipo de Publicação: colunas

Peer-to-peer no comércio internacional: quando a inovação encontra o Direito Aduaneiro

Com o encerramento do período de férias e a proximidade do Carnaval, intensifica-se novamente o fluxo de viagens internacionais, o que torna mais frequente o ingresso de bens no território nacional por pessoas físicas e reacende debates recorrentes sobre os limites jurídicos aplicáveis às formas contemporâneas de importação. Esse contexto confere especial atualidade ao tema, […]

Vale-pedágio obrigatório e a redução equitativa da pena privada do artigo 8º da Lei nº 10.209/2001

A Lei nº 10.209/2001 instituiu o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de cargas. Com o objetivo de beneficiar o transportador, o diploma legal proibiu a prática contratual de se embutir o custo do pedágio no valor do frete, remuneração devida pelo embarcador ao transportador contratado para o transporte rodoviário de carga. Nesse sentido, o […]

A jurispolitização e o terceiro turno das oposições

Neste ano de 2026, pouco mais de 115 milhões de pessoas irão às urnas no Brasil para renovar a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas e dois terços do Senado, além de escolher as chefias dos executivos estaduais e nacional, o que torna nosso país uma das maiores democracias eleitorais do mundo. No entanto, milhares […]

Importância e reflexos da ação das Supremas Cortes de Justiça

Cortes Supremas são os tribunais de maior hierarquia existentes nos países que adotam a tripartição de poderes pregada por Montesquieu. Elas não são exatamente iguais, variando o número de seus juízes, o título a eles conferido e a competência que lhes é outorgada. No entanto, todas têm em comum serem a última instância da Justiça […]

Contencioso do IBS: esvaziamento dos órgãos administrativos de julgamento

O inciso VII do §5º do artigo 156-A da Constituição de 1988 [1] (introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023) prescreve que a Lei Complementar disporá sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja regulamentação é uma das matérias tratadas na Lei Complementar nº 227/2026. O artigo 55 dessa Lei Complementar […]

A responsabilidade objetiva do Estado sob o crivo do pragmatismo jurídico

Costumeiramente se deduz do artigo 37, §6º da Constituição a norma geral de responsabilidade objetiva do Estado, isto é, compreende-se que a responsabilização independeria da configuração de culpa lato sensu. O fundamento axiológico desta escolha do constituinte residiria na priorização do socorro daqueles vitimados por ações estatais, prestigiando-se a solidariedade social, baseada em concepção de […]

‘Vento em setembro’, de Tony Bellotto

“Vento em setembro”, de Tony Bellotto, é daqueles livros que o leitor não larga até vencer a última página. Há mistérios do começo ao fim. Um desafio. Relatando minha experiência na leitura desse livro: senti-me um detetive. E como nos romances policiais a resolução do problema apequena o leitor, que pergunta: — mas como não […]

Energia, soberania e clima: conflito jurídico por trás da geopolítica do petróleo

A recente intervenção militar na Venezuela tem sido amplamente interpretada como mais um episódio da geopolítica do petróleo. Essa leitura, embora parcialmente correta, não esgota o problema. O que está em jogo não é apenas a disputa por recursos energéticos nem um embate ideológico entre projetos políticos concorrentes. Trata-se, sobretudo, da manifestação concreta de um […]

O debate Fish-Dworkin sobre a interpretação (ou por que não podemos aceitar relativismos)

Stanley Fish: da crítica literária ao relativismo interpretativo Stanley Fish não surge no debate jurídico como um teórico do direito, mas como um dos nomes centrais da teoria literária norte-americana do pós-estruturalismo. Professor por décadas na Universidade de Duke, após passagem decisiva pela Johns Hopkins University, Fish construiu sua influência a partir da crítica ao […]

Cabe cautelar inominada para conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito do Ministério Público?

O tema de hoje é o uso de cautelar inominada para conferir efeito suspensivo ao recurso por parte do Ministério Público. Em geral, os pedidos se fundamentam no artigo 3º do CPP c/c artigo 15 do CPC que autorizariam a aplicação das regras de tutela de urgência (CPC, artigos 297, caput, artigo 300, caput e […]