Lei da Ficha Limpa e o PLP 192/2023: como equalizar moralidade eleitoral e segurança jurídica
A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) nasceu de uma das mobilizações sociais mais expressivas da história recente do país: mais de 1,3 milhão de assinaturas viabilizaram a tramitação de um projeto de iniciativa popular que se converteu em símbolo da luta por integridade na política. Seu fundamento está no artigo 14, § […]
Recuperação fraudulenta e o papel do Judiciário
A alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 na atual Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei nº 11.101/05), passados quase cinco anos de sua promulgação, representou significativa contribuição para o aperfeiçoamento do sistema, além da introdução de institutos jurídicos responsáveis por conferir maior dinâmica – e celeridade – na resolução dos conflitos na área […]
Proteção do ambiente e deveres corporativos de devida diligência: MPF e Starlink
A concretização dos deveres corporativos de devida diligência em matéria de direitos humanos, meio ambiente e clima pode ser identificada, em caráter ilustrativo, no Termo de Compromisso firmado, em 2025, entre o MPF (Ministério Público Federal) e a Starlink, empresa de conectividade via satélite pertencente ao grupo SpaceX, com o objetivo de prevenir e combater […]
O ódio ensinado ao STF (e por que não é só sobre o Brasil)
A confiança no STF está dividida na opinião dos brasileiros. De acordo com pesquisa divulgada em agosto de 2025, da Atlas/Bloomberg e CNN Brasil, 51,3% dos brasileiros não confiam na atuação do Supremo Tribunal Federal, enquanto 48,5% confiam [1]. Contudo, seria essa desconfiança algo espontâneo ou resultado de um projeto planejado e executado? Ocorre que o […]
Mario Vargas Llosa e o Chamado da Tribo
Em Chamado da Tribo, Mario Vargas Llosa pretendia fixar um painel do pensamento liberal do mesmo modo como o crítico norte-americano Edmund Wilson fixou um painel do pensamento socialista em Rumo à Estação Finlândia. A afirmação não é minha, é do próprio autor. E conseguiu, e agora a afirmação é toda minha e de mais […]
Caminhos para o fortalecimento do constitucionalismo no Brasil
A crise diplomática recente entre Brasil e Estados Unidos reacendeu debates sobre soberania e vulnerabilidade externa. Contudo, ao contrário de fragilizar o país, esse episódio pode evidenciar um constitucionalismo forte à luz da Constituição de 1988. É nesse contexto que se deve compreender a força do nosso modelo. A Constituição de 1988 não é apenas […]
A Lei nº 15.190/2025 e o papel do STF como guardião do meio ambiente
![Gabriel Wedy [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2016/05/gabriel-wedy4.jpeg)
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) consolida décadas de dispersão normativa em um único diploma legal e a sistematização buscada com a sua construção surge em um contexto de crescente complexidade das questões ambientais e da necessidade de harmonização dos procedimentos de licenciamento entre os diversos entes federativos. Trata-se de uma lei […]
Segurança jurídica em xeque: a retroatividade da execução imediata no júri (parte 1)
Após a queda — simbolizada pelo reconhecimento da constitucionalidade da execução imediata da pena nas condenações do Tribunal do Júri —, veio o coice: a completa ausência de modulação de efeitos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.235.340 [1], sustentou que a soberania dos veredictos legitimaria a constitucionalidade do artigo 492, inciso I, […]
O Direito do Trabalho é aquilo que o TST diz que é?
O ministro Aloysio da Veiga, ao assumir a presidência do Tribunal Superior do Trabalho em 2024, em seu discurso de posse ocorrido em 11/10/2024, declarou de forma clara que um de seus objetivos era reduzir o número exacerbado de recursos que eram interpostos diariamente ao tribunal superior, e para isso, teve como foco a “racionalização […]
Lei nº 14.133/21: os dez erros elementares nas defesas prévias
Muitas empresas com atuação no mercado público ainda cometem falhas primárias ao responder intimações para defesa prévia no regime da Lei nº 14.133/2021, agindo de forma improvisada, sem planejamento adequado e sem considerar a gravidade das consequências das sanções administrativas, deixando de considerar que a defesa prévia, muitas vezes, acaba sendo a única oportunidade de […]
