Informar novo endereço após citação por edital não invalida processo
A informação de um novo endereço apenas após a efetivação da citação por edital não é suficiente para invalidar atos processuais regularmente praticados, uma vez que cabe às empresas e aos seus sócios manter os dados cadastrais atualizados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve decisão […]
Novo projeto de lei renova esperanças de filtro da relevância no STJ
A apresentação do Projeto de Lei 3.085/2026 pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), renovou as esperanças no Superior Tribunal de Justiça de finalmente colocar em vigor o filtro da relevância. A iniciativa tem o apoio do tribunal e é vista com confiança por ministros. O texto foi muito debatido por integrantes do tribunal, parlamentares […]
TJ-RJ afasta multa aplicada a advogados por abandono de plenário
A nova redação do artigo 265, do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 14.752/2023, extingue a previsão de aplicação de penalidades financeiras sumárias a advogados por abandono de plenário no tribunal do júri. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a aplicação de multa […]
Bombas de insulina: tese do STJ orienta ações com pedido de insumos
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026, lançado neste mês no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Ações contra o Estado e os planos de saúde com pedido de fornecimento de insumos fazem parte dos cinco temas mais discutidos […]
Gilmar Mendes vota pela manutenção de acórdão sobre marco temporal
Por entender que as questões suscitadas nos recursos já foram resolvidas de forma clara, o ministro Gilmar Mendes votou para rejeitar os embargos de declaração opostos contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que invalidou o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Ajuizados por uma entidade de defesa dos povos indígenas e por partidos […]
TJ-GO suspende cumprimento de sentença iniciado sem a liquidação prévia de valores
Quando a determinação do valor final de uma condenação depender da comprovação de fatos, a etapa de liquidação prévia da sentença (que é a apuração desses valores) é obrigatória. Com esse entendimento, o desembargador Itamar de Lima, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu temporariamente uma cobrança feita a uma empresa […]
TJ-SP cita divergências para absolver condenado a 29 anos por estuprar enteada
Em razão de inconsistências nas versões apresentadas ao longo do inquérito policial e da ação penal por uma menina supostamente vítima de uma série de estupros de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento à apelação da defesa e absolveu […]
OAB homenageia Gilmar Mendes pelos 24 anos de atuação no STF
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou nesta sexta-feira (19/6) um ofício ao ministro Gilmar Mendes em que parabeniza o magistrado pelos 24 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal. No documento, a entidade ressalta a relevância da trajetória do decano da corte para a consolidação do Estado Democrático de Direito e […]
Maioria do STF mantém cota racial de 30% em recursos eleitorais e rejeita ações contra EC
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu julgar improcedentes as ações que questionam dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 133/2024 responsáveis por estabelecer a destinação mínima de 30% dos recursos eleitorais do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Relator dos processos, o […]
Como votam os ministros do STF: um retrato de 20 anos de decisões
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2026, lançado neste mês no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O Supremo Tribunal Federal julgou, ao longo dos últimos 20 anos, mais de dois milhões de processos. Desde 2006, quando […]
