Quantidade de drogas pode afastar tráfico privilegiado, define STJ
A quantidade de drogas apreendida com o réu pode afastar o redutor de pena do artigo 33, parágrafo 4º da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), desde que seja de tal modo expressiva que se mostre incompatível com a figura do pequeno ou eventual traficante. Se o montante flagrado for menos que expressivo, ele deve ser […]
Município não tem urgência para fornecer água a lote clandestino
Um município não pode negar o fornecimento de água para áreas de um loteamento irregular. Contudo, o ente público não tem a obrigação de atender o pedido de modo imediato. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Alagoas acatou um recurso do município de Coruripe (AL) para suspender uma decisão que determinou o prazo […]
Abdicar de herança em prol de beneficiário específico exige escritura pública
A renúncia translativa — prática que consiste em um herdeiro aceitar sua herança e, em seguida, transferi-la para uma pessoa específica — funciona como uma doação e exige, por lei, a formalização por escritura pública em cartório. Com esse entendimento, um herdeiro que tentava transferir sua parte na herança diretamente para a sua mãe por […]
Plano deve custear tratamento domiciliar sem cobertura contratual
Um convênio médico deve custear o tratamento domiciliar quando sua necessidade é comprovada por indicação médica, mesmo que não haja cobertura contratual. A recusa do serviço home care é considerada abusiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com esse fundamento, o TJ-SP manteve a decisão […]
Violência patrimonial contra idoso justifica reversão de posse de bem
A violência patrimonial e a exploração financeira contra idosos permitem a reversão imediata da posse dos bens por apresentar perigo de dano — premissa para atribuir tutela de urgência a um caso. Com esse entendimento, o juízo da 1ª Vara Cível de Colatina (ES) autorizou a tutela de urgência e devolveu à autora de 81 […]
Desembargador suspende júri após magistrado negar reabertura de prazo para a defesa
Extinguir o direito de reabertura da fase de preparação para o tribunal do júri depois da regularização das provas é cerceamento de defesa e causa tumulto processual. Com esse entendimento, o desembargador Luciano André Losekann, da 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, deferiu liminar que pediu a suspensão […]
CNJ terá departamento para monitorar decisões internacionais de direitos humanos
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17/6), a Lei 15.434/2026, que institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). O novo setor deverá verificar se as políticas públicas e as decisões judiciais estão alinhadas com as normas […]
Alexandre autoriza depoimento presencial de Bolsonaro em inquérito sobre arma apreendida
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a oitiva presencial do ex-presidente Jair Bolsonaro no âmbito de um inquérito instaurado pela Polícia Civil do Distrito Federal para apurar circunstâncias relacionadas à apreensão de uma arma de fogo registrada em nome do condenado. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (19/6). Além de autorizar o […]
Entenda os próximos passos da reforma tributária (parte 1)
A reforma tributária já está em andamento, mas o caminho da implementação ainda é longo e incerto. Para traçar os próximos passos, a revista eletrônica Consultor Jurídico consultou Rita Dias Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional na Advocacia-Geral da União (AGU). Nolasco, que falou à ConJur durante o 5º Fórum Esfera, no Guarujá (SP), explicou como […]
STJ discute se cooperativa pode penhorar próprias cotas por dívida de cooperado
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a debater nesta terça-feira (16/6) se uma cooperativa de crédito pode penhorar as próprias cotas para quitar dívidas de um dos cooperados com si mesma. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi, considerando que o tema é inédito. Até o momento, […]
