Demora em laudo técnico justifica liberação antecipada de mercadoria em alfândega
Por entender que a medida preserva o controle estatal, permite a continuidade da apuração técnica e reduz encargos econômicos desnecessários, a 1ª Vara Federal de Santos (SP) determinou, em liminar, nesta segunda-feira (1º/6), a liberação antecipada de máquinas de solda retidas na alfândega por mais de 200 dias devido à pendência de um laudo técnico. […]
Registro civil não pode ser condicionado a status migratório de pais estrangeiros
A Constituição adota o critério do jus soli (direito de solo), garantindo a nacionalidade a quem nasce no Brasil. Assim, o registro de nascimento é um direito fundamental e não pode ser impedido ou condicionado à regularidade migratória de pais estrangeiros. Esse foi o entendimento da juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública […]
Quebra de sigilo médico em aborto torna prova ilícita e anula ação penal
A comunicação feita por profissional de saúde à polícia sobre fatos protegidos pelo sigilo médico constitui prova ilícita. A quebra desse dever contamina todos os elementos probatórios por derivação, o que inviabiliza o andamento da ação penal por falta de justa causa. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou […]
Taxa de fruição em distrato é restrita ao período de inadimplência
A indenização pelo uso do imóvel, na hipótese de rescisão de compra e venda por inadimplência do comprador, limita-se ao período da falta de pagamento das parcelas e não alcança todo o tempo de ocupação do bem. A conclusão unânime é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu o recurso especial de […]
Juízo eleva indenização por uso de área para linha de transmissão
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville (SC) condenou uma empresa do setor de transmissão de energia a pagar R$ 314,5 mil de indenização pela implantação de uma servidão administrativa — autorização legal que permite o uso parcial de um terreno privado para instalação e passagem de infraestrutura de interesse público, como […]
Prova oral para magistratura dispensa divulgação do espelho de correção
A falta de divulgação do espelho e do padrão de resposta não viola o princípio da motivação dos atos administrativos previsto nos artigos 2º e 50 da Lei 9.784/1999, pois a nota individual atribuída pelos examinadores já atende às exigências legais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a não divulgação […]
Advogado é condenado por embolsar valores recebidos por cliente incapaz
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 3ª Vara Cível de Araçatuba (SP) que condenou o advogado e a sobrinha de uma pessoa incapaz a indenizarem a vítima, de forma solidária, diante do desvio de valores recebidos em uma ação previdenciária. A decisão inclui a […]
Entidade de saúde vai ao Supremo para questionar mudanças na NR-1
A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça, relator da ADPF 1.316, […]
TSE esclarece que não cassou diploma de Castro porque ele já havia renunciado
Ao reconhecer o abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral não formou maioria para cassar o diploma de governador do Rio de Janeiro de Cláudio Castro, mas apenas para fixar a sua inelegibilidade de oito anos. O esclarecimento foi feito pelo TSE nesta terça-feira (2/6), no julgamento de […]
Em encontro com representante da ONU, Fachin manifesta preocupação com ameaças ao Judiciário
Durante um encontro com a relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, manifestou sua preocupação com o atual cenário enfrentado por democracias constitucionais em diferentes partes do mundo, e especial preocupação com os ataques dirigidos ao Poder Judiciário e […]
