Atraso de documento não elimina candidato em exame sem concorrência
Em exames de habilitação eliminatórios — ou seja, sem concorrência por vagas —, o envio tardio de documentos que comprovem o cumprimento de requisitos preexistentes não afasta a isonomia e não justifica a inabilitação. Com base nesse entendimento, a juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu […]
IA para admitir recursos avança em meio a embate com advocacia
Uma pesquisa promovida pelo Superior Tribunal de Justiça identificou um cenário que vem gerando uma reação cada vez mais forte da advocacia brasileira: ao menos 13 tribunais de apelação usam motores de inteligência artificial para fazer a admissibilidade de recursos especiais. O resultado foi apresentado pelo STJ no III Encontro com Tribunais de Justiça e […]
Réu por feminicídio é solto depois de esperar laudo pericial por mais de dois anos
O excesso de prazo na instrução criminal, gerado pela inércia do Estado na apuração de provas e sem que o réu tenha contribuído para a demora, configura constrangimento ilegal e justifica a revogação da prisão preventiva. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas […]
Reconhecimento de paternidade só é nulo com prova de vício de consentimento
O registro de paternidade possui presunção de veracidade e só pode ser anulado se houver prova de vício de vontade ou de consentimento. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou, por unanimidade, o pedido de exame de DNA feito por herdeiros que buscavam anular o registro […]
CNJ aprova contracheque único para magistrados e dá 60 dias para adoção
Os tribunais brasileiros terão 60 dias para adequar seus sistemas de folha de pagamento às diretrizes do contracheque único para magistrados e membros do Ministério Público. A medida foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (26/5), durante a 8ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça. Pelas novas regras, cada integrante da magistratura e […]
Fux pede vista e interrompe julgamento sobre piso salarial da enfermagem
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu, na última sexta-feira (22/5), o julgamento da ação que contesta o piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras. O caso estava em análise no Plenário virtual da corte. Até então, apenas os ministros Luís Roberto Barroso (relator original e […]
AGU defende cessão obrigatória de postes para telecomunicações
A Advocacia-Geral da União defendeu, em parecer publicado na semana passada, que a cessão de postes de energia elétrica para o setor de telecomunicações tem caráter obrigatório. Segundo o órgão, a imposição decorre de comando imperativo da legislação, que não confere discricionariedade às concessionárias para recusarem o compartilhamento comercial. O parecer foi elaborado a pedido […]
OAB-RJ promove palestra sobre arbitragem no Direito Condominial
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá, na quinta-feira (28/5), um debate sobre arbitragem no Direito Condominial. A palestra está inserida no projeto Mentoria Jurídica da OAB-RJ e foi idealizada pela presidente do órgão, Ana Tereza Basilio. À frente da mesa estará o advogado Gabriel de Britto Silva, sócio […]
Menos impostos e energia barata levam indústrias brasileiras ao Paraguai
O Paraguai tem se consolidado como um polo atrativo para a indústria brasileira devido à expressiva redução de custos operacionais e tributários. Segundo uma reportagem do site Poder360, publicada no sábado (23/5), desde 2007 foram instaladas 232 empresas brasileiras em território paraguaio, sendo que 40 delas iniciaram suas operações a partir de 2023. Esse movimento […]
STF confirma proibição da União de reter taxa da CVM e manda reestruturar órgão
A maior parte da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) deve ser destinada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Essa foi a determinação do Supremo Tribunal Federal ao referendar, por unanimidade, uma liminar do ministro Flávio Dino, concedida na ADI 7.791. Em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira […]
