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CNJ VAI APURAR CASO Criminal Homem é detido de forma irregular após emissão de mandado de prisão falso 22-12-2024 às 16:53
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CONFLITO DE CONCLUSÕES Criminal Laudos divergentes não afastam inimputabilidade de réu por homicídio 18-08-2024 às 17:58
TEORIA FINALISTA Consumidor CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro, diz STJ 09-01-2024 às 17:56
