COMBATE À POBREZA Constitucional Tributário Adicional na alíquota de ICMS sobre telecomunicações é inválido, diz Toffoli 26-02-2026 às 21:45
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OPINIÃO Tributário Qual valor do ICMS a retirar da base de cálculo do PIS/Cofins pelo substituído? 26-02-2026 às 17:22
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