A placa com o aviso “É crime desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela” deve ser retirada de todas as repartições públicas de São Paulo. A determinação é do Tribunal de Justiça paulista.
As placas, que funcionam como uma espécie de Habeas Corpus preventivo para o mau serviço público, representam, senão um desacato, uma verdadeira agressão aos cidadãos. O corregedor-geral do TJ-SP, desembargador Gilberto Passos, acolheu Representação ajuizada pelo corregedor do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da OAB, Sergei Cobra Arbex.
Para a OAB paulista, os avisos ostensivos intimidam os cidadãos, usuários do serviço público, que temem reclamar quando não recebem atendimento adequado. Segundo Arbex, “da mesma maneira que se informa as sanções às quais o cidadão está sujeito em razão da incidência de norma legal, ele deve ser informado de seus direitos, também previstos em lei, para que possa exercer sua cidadania de maneira plena e irrestrita”.
Na Representação, ele lembrou que o crime de desacato é apenas um dos tipos de crime que se pode cometer contra a administração pública. De acordo com o conselheiro da OAB, outras infrações contra a administração pública deveriam ter prioridade sobre essa. “A comunicação falsa de crime, a destruição de bem sob a administração da Justiça, a fraude processual e a sonegação de provas são casos que estão diretamente ligados aos problemas diários da Justiça”.
A presidente em exercício da OAB-SP, Márcia Regina Machado Melaré, afirma que a ação demonstra a preocupação em relação às práticas abusivas, que ferem a cidadania e os direitos constitucionais, sobretudo dos jurisdicionados mais humildes.
“Os avisos do crime de desacato nos cartórios são uma forma de intimidação aos cidadãos que buscam um serviço público e muitas vezes recebem um atendimento ineficiente e sem qualidade, mas temem reclamar por conta dos cartazes de advertência. Uma simples reclamação pode ser interpretada como desacato e isso desestimula o cidadão”, avalia ela.
Mário de Oliveira Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, diz que o objeto jurídico do crime de desacato é a proteção da administração pública. “Mas, não pode servir de anteparo para a prestação de um serviço que não pode passar pelo crivo dos usuários. Os direitos do cidadão são tolhidos. Aos advogados, cientes de seus direitos, a lembrança é desnecessária”, afirma.
Saiba como buscar eficiência e rentabilidade para seu escritório no Seminário Os Rumos da Advocacia para 2007.
DESACATO AO CIDADÃO É UM ADVOGADO (OAB ANTIGA) DE TAUBATE QUE É AMICISSIMO DO JUIZ DA VARA DA FAMILIA E CONSEGUE FEITOS INACREDITAVEIS NAS VARAS DE TAUBATE:
1 - NUNCA PEGA SENHA NO CARTORIO, PASSA NA FRENTE DE TODO MUNDO E NÃO PRECISA ESPERAR NA FILA. ENTRA NA SALA RESERVADA PARA FUNCIONARIO E VE PROCESSOS SENTADINHO, É TRATADO COMO SE FOSSE UM REI (TODA HORA TEM UM MAIS ALGUMA COISA, DOUTOR ?).
2 - QUANDO ESTA COMO ADVOGADO DO AUTOR, CONSEGUE DISTRIBUIR AÇÕES QUE VÃO PARA A CONCLUSÃO NO DIA SEGUINTE, AS VEZES NO MESMO DIA ENQUANTO AS AÇÕES DE TODO MUNDO DEMORAM MESES; CONSEGUE TAMBEM NOMEAR INVENTARIANTE INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (O QUE NÃO ME FOI CONCEDIDO MESMO COMPROVANDO QUE A INVENTARIANTE ERA DEFICIENTE), PROMETE PENSAO ALIMENTICIA ALTISSIMA PARA ESPOSAS (COM PROFISSÃO DEFINIDA) E FILHOS, DIZENDO ABERTAMENTE QUE É AMIGO DO JUIZ DA VARA DE FAMILIA E CONSEGUE DEFERIMENTO RAPIDAMENTE. TEM MARIDO QUE MORRE DE MEDO QUANDO ELE ENTRA COM ALIMENTOS E SEPARAÇÃO PORQUE SABEM QUE VÃO PERDER (E ELE DIZ ABERTAMENTE ISSO TAMBEM).
AS SENTENÇAS PARA ELE SAEM RAPIDO ENQUANTO PARA TODO MUNDO DEMORA UM TEMPAO.
3 - AGORA, QUANDO ESTA COMO ADVOGADO DO REU O PROCESSO NUNCA ANDA.
DR CLAUDIO É UM FELIZARDO.
QUEM DUVIDA DO QUE FALEI ABAIXO, CONFIRA NO SITE DO TJ ALGUNS ANDAMENTOS DO DR CLAUDIO AURELIO SETTI
O POVO PAGA A ESTES "SENHORES" E EM TROCA , RECEBE , ATENDIMENTO PRECÁRIO E OSTENSIVAS AMEAÇAS, ATÉ DE PRISÃO .
O funcionário público que não tiver a devida paciência e solicitude para atender, B E M , o cidadão , que saia .
O povo agradece .
O Cidadão tem, sempre, garantido o direito de se indignar e de reclamar .
Não me venham com o "artigo da lei tal", porque o direito do cidadão prevalece sobre tudo o que estiver escrito !
Lendo a notícia e os comentários até parece que todo mundo é maltratado nos balcões. A coisa está longe disso e quem realmente freqüenta cartórios sabe disso. Quem REALMENTE freqüenta.
O CARTAZ DEVERIA SER O INVERSO.
POIS QUEM TRATA MAU É O SERVENTUÁRIO DE MODO GERAL. PROCESSOS PARADOS NA JUSTIÇA AGUARDANDO JULGAMENTO.
JUIZ NÃO CUMPRE A SUA CARGA DE TRABALHO, CHEGA A HORA QUE E, TAMBÉM SAI.
QUE PAÍS É ESSE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO ANDAM, PAR NENHUMA LADO.
Louvável a determinação!
O respeito deve ser mútuo, quer do servidor público, quer de quem busca ser por ele atendido.
Começo a ver alguns indícios que me levam a repensar o que antes escrevi em artigo sob o título "Estadania x Cidadania" in Revista Tributária e de Finanças Públicas, ed. RT. Em outras palavras, que desacato à autoridade é crime, desacato ou desrespeito ao cidadão é praxe.
É bem de ver que o termo "funcionário público" foi substituído na atual Constituição de 1988 por "servidor público". Ou seja, por alguém que esta a servíço do público. O que faz sentido no Estado Democrático de Direito.
www.pradogarcia.com.br
E OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS,POR DESCASOS DE POLÍTICOS (COMO A MÃE DESSE SENHOR A DRA.Zulaie Cobra),que tratam o serviço público com menoscabo colossal,inclusive deixando de por mais funcionários nas repartições que atentem o público,e com isso criam-se filas homéricas! Os munícipes xingam,desacatam quem está na frente,mas não os Políticos(de todos os partidos),inclusive a mãe desse senhor(filho da Deputada e candidata suplente ao Senado na Chapa de Guilherme Afif Zulaiê Cobra).Se os políticos tratassem o serviço público com maior dignidade(não só aumento de salários,mas tb maiores servidores para o atendimento público).Se os políticos respeitassem a verba pública(gastando corretamente),sobraria dinheiro para informatizar os locais de atendimento ao público;se contratassem mais servidores,tudo seria melhor!
Uma lástima essa decisão:repito tanto o dr advogado quanto o Excelentíssimo Senhor Desembargador,deveriam ir cobrar dos políticos...constrangimento a munícipe é o que se faz:sucateando o serviço público :diminuindo o número de funcionários,salários baixissimos,terceirização de serviço público,etc.
O massacre contra o serviço público começou no governo Collor,foi imitado pelos estados e municípios,continuou nos demais governos e agora imitado pela OAB/Poder Judiciário com essa medida.
(advogada oab/sp 61.838)
Os servidores esquecem que quem paga os salários deles (bons salários) é os próprios cidadãos, que em troca recebem um péssimo atendimento!!!
1. Deixo a mesma proposta do amigo ZITO: MANTENHAM-SE AS PLACAS SOBRE DESACATO!Afinal, elas apenas repetem as leis.
2. Mas, COLOQUEM-SE EM SENTIDO INVERSO placas sobre SERVIDOR QUE SE NEGA À PRÁTICA DE ATOS DE OFÍCIO, SERVIDOR DESIDIOSO, sobre SERVIDOR(A) FICAR COMPRANDO JÓIAS, ROUPAS ÍNTIMAS, PERFUMES, ETC... durante o horário de expediente, etc... ESTAS IRREGULARIDADES também estão nas leis e regulamentos, ENTÃO, nada demais relembrá-las numa "plaquinha".
3. Como diria minha avó: PAU QUE BATE EM CHICO, BATE EM FRANCISCO.
Senhoras e Senhores
Estão fugindo ao tema e colocando coisas pessoais.
A relação cliente-empresa tem que valer para todos, incluindo-se o Serviço Publico.
Não há uma guerra para enquadrar os Bancos no Codigo de Defesa do Consumidor? Entao, o Serviço Publico também deve ser enquadrado como qualquer outro serviço ao consumidor.
Não tem nada a ver com corrupção, indolencia, compra de produtos durante o expediente, etc.
Se um cliente é obrigado por natureza a tratar bem um servidor Publico, a reciprocidade deve ser obrigatoria e sem placa para nenhum dos lados.
Se permanece a placa, dá o direito ao que vemos hoje: a prepotencia, arrogancia, filas, etc. e o consumidor nada pode fazer em busca dos seus direitos.
Pior do que um Estado ditatorial ou absolutista é um Estado onde os direitos individuais são absolutos. O cidadão tem direitos sim, mas não pode esquecer que o servidor público tem também direito de ser respeitado. É constante o número de administrados que se irritam com a Administração Pública e descontam sua irritação no servidor que nada mais faz do que cumprir ordens e exercer sua função para garantir o recebimento de seu mísero salário e sustentar sua família. Já chamei por algumas vezes a PM para conduzir até a delegacia administrados que se excederam nas suas manifestações (desacata e exercício arbitário das próprias razões) e o farei quantas vezes for preciso. Engraçado,porque o servidor público está no horário de expediente ele deve aguentar qualquer insulto calado, tenho certeza que na rua, no horário de folga, nínguem falaria metade do que diz quando o sujeito está trabalhando, pois saberia que o revide seria certo.
Concordo com o Dr. Alochio, em manter esses avisos sobre desacato aos servidores, ditos "toridades", porém com um adendo que conste também que é crime o "ABUSO DE AUTORIDADE" da Lei 4898, juntamente com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial os da Eficiência e o da Moralidade.
Muito inteligente e sensato o desembargador Gilbeerto e como também o Dr. Sergei, todos sabemos a má qualidade do serviço publico em todo país, e que decisões deste tipo sejam adotadas em todo país.
Os campeoes em mau atendimento são os funcionários do INSS, portanto seria muito interessante que alem de decisões dete tipo se criasse o disque denuncia ao mau sevidor, e um determinado funcionário publico que atingisse um determinado numero de denuncias seria exonerado após inquerito administrativo.
Algumas vezes o juizo do Brasil acerta, então parabens ao Dr. Gilberto e Dr. Sergei.
Concordo integralmente com a posição do Sr. Edson Lobo, pois, o que se vê é um abuso, pois, entendo que a partir do instante que você quer fazer parte do serviço público, vovê tem que entender que esta lá para servir, pois, se o serviço público funcionasse de forma adequada não teria porque ser ofendido.
O Governador Mário Covas, de saudosa memória, promulgou a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, a Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público, regulamentada pelo Decreto 44.074 de de 1 de julho de 1999, que regulamenta as Ouvidorias do Serviço Público paulista. Sugiro a todos os interessados que leiam essas normas, pois nelas estariam os subsídios legais assumidos pela própria Administração para a melhoria da qualidade dos serviços. De nossa parte, cabe-nos exigir seu cumprimento.
EM TEMPO: Essas normas se aplicam APENAS às repartições do Executivo Paulista, não para todos os órgãos públicos em geral. Para maiores informações, especialmente sobre a efetividade dos sistemas BEM APLICADOS de ouvidorias no serviço público, sugiro contatar a Associação Brasileira de Ouvidores (www.abonacional.org.br), ou seu capítulo paulista www.abosaopaulo.org.br.
Deixo registrado que a preocupação com o respeito ao cidadão-consumidor/usuário de serviços públicos, ao menos modernamente, ocorreu com Mário Covas, cujo fruto mais visível foi o Poupatempo. Agora, o sistema de ouvidoria pública, a bem da verdade, careceu de maior efetividade geral, embora, segundo tenho observado (porque tenho interesse profissional e acadêmico nas questões da Administração Pública), sejam perceptíveis avanços, especialmente a partir de intervenções de "cidadãos comuns", que via ouvidoria, superam as barreiras impostas pela burocracia que, muitas vezes, não deixa chegar aos dirigentes o real estado das coisas. Também é verdade que há um significativo contingente de servidores preparados, conscientes e desejosos de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços, e as ouvidorias acabam sendo um ótimo canal para "fazer chegar" essas participações à alta gestão dos órgãos e repartições.
Até que enfim tomaram vergonha. Há mais de 15 anos venho afirmando que em todos os locais onde existem placas do tipo, o atendimento é péssimo. É só reparar e ter a certeza disso. O aviso servia de escudo para os maus servidores. Parabéns pela iniciativa da OAB, e agora resta a nós a devida fiscalização e denúncia, pois certamente haverá resistência. Tenha a certeza de que, em Suzano, na qualidade de diretor de subsecção, exigiremos a retirada de tais placas.
JB - MG.
Estas placas devem retiradas não só em São Paulo, mas no país todo. Os setores que mais atendem mal são nos funcionários públicos e olha que quem pagam eles somos nós consumidores e pagadores de impostos.
ESTAR DE PARABÉNS O EXCELENTÍSSIMO DR. CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE SP. O QUE DEVERIA SER UMA LEI FEDERAL, E NÃO DEIXAR QUE OS CIDADÃOS SEJAM CONSTRANGIDOS POR A GRANDE MAIORIA DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DESCUMPRIDORES DE SUAS OBRIGAÇÕES!!!!
A "galera" dos "empregados públicos" , resolveu fazer "loby" , nesta Tribuna , acusando os cidadãos de falta de respeito, dizendo que tem que punir, que está na lei,... etc. , etc. -
UM CONSELHO PARA VOCÊS : Vão procurar trabalho ( se é que sabem fazer alguma coisa ) e larguem o "EMPREGO" .
Aqui, fora, meus caros, quando não tá bom para o patrão (coisa que vocês não conhecem), você tá na rua e quando não tá bom para o empregado ele se manda e procura coisa melhor, entenderam ????
Aqui fora o empregado não fica xiando que tá ruim, durante 30 anos.
Ele vai à luta.
Até porque se xiar, é mandado embora .
é mais uma imbecilidade do serviço público sendo extirpada. dificilmente o cidadão é bem tratado em repartições públicas. o funcionário público desvirtua totalmente sua função e passa de servidor a dono do " negócio", não quer responsabilidade e acha que atender é um favor. no exercício da advocacia, já tive que fazer BOs para ser atendido. é preciso acabar com a estabilidade e demitir aqueles funcionários que não possuem qualquer noção do que é ser funcionário público.
POR ISSO SOU CONTRA A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. SE FÔSSEMOS TRATADOS COMO PROFISSIONAIS, TERÍAMOS MELHORES SALÁRIOS, MAIS QUALIDADE NO ATENDIMENTO E A EDUCAÇÃO PARA O RESPEITO MÚTUO ENTRE OS CIDADÃOS.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login