Lei dos EUA protege Google contra uso ilegal de conteúdo
O acervo de ações judiciais da Google Inc, dona do maior site de buscas na internet, cresceu ainda mais depois que a empresa adquiriu YouTube, o mais famoso site de vídeos do Planeta. Este foi o tema de uma grande reportagem do jornal The New York Times, na segunda-feira (23/10). Segundo o jornal, apesar da […]
Indiciado também tem de ter direito a defensor público
A doutrina e a jurisprudência pátria são quase unânimes ao asseverarem que, no inquérito policial, é mera faculdade do indiciado a presença de um advogado. No Brasil, para se realizar atos de investigação policial — ressalta-se que esse procedimento conta, ainda, com o controle externo do Ministério Público —, é prescindível a assistência jurídica ao […]
Informalidade virtual pode causar insegurança jurídica
No final de julho, a Receita Federal criou o sistema de Domicílio Tributário Eletrônico. Nesse sistema, o contribuinte opta por autorizar que lhe sejam enviadas comunicações de atos oficiais para sua caixa postal eletrônica, disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, (e-CAC). Essa caixa postal eletrônica passa a ser o domicílio tributário eletrônico do […]
Advogado defende fim de contribuição sindical obrigatória
O secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, defendeu, nesta terça-feira (31/10), durante a sessão plenária da entidade em Salvador, o fim da contribuição sindical obrigatória para o trabalhador. Segundo ele, essas contribuições, somadas às revertidas ao Sistema S (Sesc, Senac e Senai), oneram tanto o trabalhador quanto a folha […]
Um país cheio de problemas não debater soluções é paradoxo
Merecem elogios a presteza da apuração, sem similar no mundo, e o fervor do brasileiro em votar. Velhos de bengala, já desobrigados, caboclos que andaram a pé, de canoas e ônibus e jovens, cujos votos são facultativos. Merecem apupos a avelhantada estrutura partidária e a ilógica legislação eleitoral (o povo não teve como distinguir entre […]
Senadores perdem a hora na prestação de contas
Os seis candidatos que participaram apenas do primeiro turno das eleições para presidente da República tinham até esta terça-feira (31/10) para entregar à Justiça Eleitoral a prestação de contas: arrecadação e gastos durante a campanha. Os senadores Heloísa Helena (PSOL) e Cristovam Buarque (PDT) não chegaram a tempo e vão recorrer para que o Tribunal […]
Revista Veja acusa PF de intimidar seus repórteres
“Se houve qualquer abuso, os jornalistas devem encaminhar uma representação ao Ministério da Justiça e eu mesmo acompanharei a apuração do caso. A liberdade de imprensa é uma das prioridades do governo Lula.” A declaração é do ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, a respeito da tentativa de intimidação da Polícia Federal contra jornalistas da […]
TSE chama testemunhas para depor sobre o caso
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Cesar Asfor Rocha, intimou 13 testemunhas para depor na investigação eleitoral sobre a compra do dossiê que envolveria políticos tucanos com a máfia dos sanguessugas. As testemunhas deverão ser ouvidas no dia 11 de novembro, às 9h da manhã. A coligação de Geraldo Alckmin entrou com representação contra o presidente […]
Justiça suspende prazos processuais quinta e sexta
Os prazos processuais na Justiça brasileira estão suspensos na quinta e sexta-feira (2 e 3/11). Os tribunais decidiram transferir o feriado de quarta (1/11) no Judiciário para sexta-feira, para emendar com o feriado de Finados (2/11). A Portaria Conjunta 7/06, assinada pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça […]
O risco da precipitação é substituir o CTN por algo pior
O Código Tributário Nacional (CTN) completa 40 anos. Editado sob a égide de um regime de exceção, traz, em vários de seus dispositivos, marcantes traços daquele período. Embora elaborado por especialistas consagrados — fato que proporcionou uma elevada qualidade técnico-legislativa, para os fins a que se propunha o texto — seu conteúdo, frente à exigência […]
