CUT quer suspender reajuste do salário dos parlamentares
A Central Única dos Trabalhadores entrou com ação na Justiça Federal de Brasília para suspender o reajuste dos salários dos deputados e senadores. A ação popular é movida contra a União e os presidentes da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A CUT sustenta que o pagamento do aumento […]
Empresa consegue suspender lei que proíbe outdoors
A batalha judicial das empresas de propagandas que tentam suspender a lei paulista, que proíbe a exposição de outdoors e painéis eletrônicos no município, está cada vez mais acirrada. Até agora, a Justiça paulista já concedeu pelo menos oito liminares para as empresas de mídia exterior suspendendo os efeitos da lei. Duas delas já foram […]
CPMF apenas para fiscalizar divide especialistas
Projeto aprovado esta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pretende dar outro fim para a CPMF. A idéia é tornar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira permanente, simbólica e fiscalizatória. Ou seja, apenas uma ferramenta auxiliar para o combate à sonegação fiscal, e não instrumento de arrecadação. A proposta do Senado […]
Senado aprova divórcio e separação sem presença de juiz
Divórcios, separações, inventários e partilhas, quando consensuais, poderão ser feitos em cartório. O plenário do Senado já aprovou o projeto de lei. Agora só falta a assinatura do presidente Lula. Pela proposta, quando houver acordo entre as partes, um divórcio poderá ser concretizado através de uma escritura pública, lavrada na presença dos advogados. O Projeto […]
Uruguaios presos por corrupção pedem liberdade ao STF
Dois uruguaios que moram no Brasil e cumprem prisão entraram com pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal, para que a Justiça reconheça a ilegalidade dos mandados de prisão expedidos. Os uruguaios respondem a três Ações Penais na 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba por falsidade ideológica, contrabando, fraude, evasão de divisas, corrupção ativa […]
Leonel Pavan é absolvido do crime de dispensar licitação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal absolveu, por unanimidade, o senador Leonel Pavan (PSDB-SC) da acusação de contratar sem licitação advogados para a prefeitura de Camboriú (SC). Ele era acusado pelo Ministério Público Federal de cometer o crime enquanto era prefeito do município de Balneário Camboriú. Os advogados foram contratados para prestar serviços de consultoria […]
Advocacia lutou por independência e resgate da imagem
Este texto sobre Advocacia faz parte da Retrospectiva 2006, uma série de artigos em que especialistas analisam os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina. A advocacia brasileira viveu em 2006 um período dos mais movimentados. Nem poderia ser diferente. Trata-se, afinal, de profissão […]
Cabe ao MPF investigar desvio irregular de verba pública
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a competência do Ministério Público Federal para investigar se houve desvio e emprego irregular de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A ação, que procura solucionar um conflito de atribuições, foi proposta pelo MPF que, ao […]
STJ suspende ordem de prisão de Pimenta Neves
O jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves não pode mais ser considerado foragido. O Superior Tribunal de Justiça suspendeu na noite desta sexta-feira (15/12) a ordem de prisão contra ele. A Corte já enviou telegrama ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Departamento de Inquéritos Policiais comunicando a decisão. A ministra Maria Thereza de […]
Supremo abre precedente para juiz fixar taxa de juros
Os juízes podem participar da formulação das políticas públicas do Brasil. Foi esse o precedente aberto pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração ajuizados contra a decisão sobre a aplicação da íntegra do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias. Pela decisão, que reafirma o entendimento firmado no mês […]
