Alteração dá satisfação ao credor sem onerar devedor
As alterações trazidas pela introdução do artigo 475-Q, do Código de Processo Civil, ao contrário do antigo diploma legal, viabilizam, sem maior oneração do devedor, a mesma garantia de cumprimento em favor do credor. Pode-se dizer, deste modo, que a idéia inserta no disposivo ora estudado consiste na melhor garantia à satisfação do credor, viabilizando, […]
Falta de intimação de defensor suspende processo
“O direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana.” A tese do ministro Gilmar Mendes foi aplicada no julgamento do pedido de Habeas Corpus de um réu condenado. Ele pediu a suspensão do andamento da Ação Penal porque […]
Não cabe indenização para quem é confundido com ladrão
Não cabe indenização por danos morais para quem é confundido com assaltante. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores negaram o pedido de reparação de um cidadão acusado de ter praticado roubo. O suspeito moveu ação de indenização por danos morais contra duas pessoas […]
Deputado é denunciado por desvio de verba pública
O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, ofereceu ao Supremo Tribunal Federal denúncia contra o deputado federal João Correia Lima Sobrinho (PMDB-AC). Ele é acusado de desviar dos cofres da Assembléia Legislativa do Acre, em proveito próprio, verbas públicas destinadas ao serviço postal e passagens aéreas, além de não informar esses rendimentos nas declarações de […]
Laudo mostra que acusado de atropelamento é semi-imputável
O estudante Leonardo Falleiros Dias, acusado de atropelamento, é semi-imputável. A informação está no laudo da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário encaminhado ao juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia. Dias responde Ação Penal por ter matado Kennedy Alves Lima em 28 de julho de 2005. De acordo com os […]
Falta de intimação de defensor suspende processo
“O direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana.” A tese do ministro Gilmar Mendes foi aplicada no julgamento do pedido de Habeas Corpus de um réu condenado. Ele pediu a suspensão do andamento da Ação Penal porque […]
Seqüestrador do ônibus 499 obtém liberdade provisória
O camelô André Luis Ribeiro da Silva, acusado de seqüestrar o ônibus 499 no Rio de Janeiro, conseguiu liberdade provisória. Sentindo-se traído pela ex-mulher Cristina Ribeiro, Silva invadiu o ônibus em que ela viajava e a manteve como refém junto com outros 55 passageiros, durante quase 11 horas, na Rodovia Presidente Dutra. O benefício foi […]
Prefeito é denunciado por sonegação de informações
O prefeito de Davinópolis, Gomides Ferreira Gomes, foi denunciado ao Tribunal de Justiça de Goiás pelo procurador-geral de justiça, Saulo de Castro Bezerra, por crime de sonegação de informações. De acordo com a denúncia, o prefeito não apresentou informações e dados técnicos requisitados pelo Ministério Público. O procurador ressaltou que, por duas vezes, o promotor […]
Deputado federal é denunciado por crimes tributários
O deputado federal José Janene (PP/RR) foi denunciado por crimes contra a ordem tributária. A denúncia foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza. A denúncia foi baseada em investigação da Delegacia da Receita Federal em Londrina (PR), que apurou irregularidades na declaração de Imposto de Renda do parlamentar correspondente […]
Corte de energia só acontece por débito do mês atual
A suspensão no fornecimento de energia elétrica só é permitida quando se tratar de falta de pagamento de conta relativa ao mês do consumo. Os débitos antigos devem ser cobrados por outros meios. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente recurso da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio […]
