Empresa consegue manter outdoor em São Paulo
É inconstitucional a Lei Municipal 14.223/06 que visa combater a poluição visual na cidade de São Paulo. Ela viola os princípios da livre-iniciativa e da livre-concorrência. O argumento do advogado Olavo Zago Chignalia, do escritório Velloso e Pugliese Advogados, foi aceito pelo juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, […]
Servidores podem acionar TV Globo por ofensa genérica
Funcionários públicos são partes legítimas para ajuizar ação contra emissora de TV se entender que determinado programa ofendeu a honra ou a imagem da categoria. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores mandaram a primeira instância de Porto Alegre retomar o julgamento de uma […]
Não há restrição para greve de servidor, diz juiz
Enquanto o Congresso Nacional não age, o Judiciário toma a frente e indica de que maneira deve ser entendido o direito de greve dos servidores públicos. Em São Paulo, o juiz Márcio Teixeira Laranjo, da 24ª Vara Cível, reconheceu como legítima a paralisação de 91 dias dos servidores do Judiciário, em 2004. Não é a […]
Justiça do Rio aumenta número de ações julgadas
Estimativas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mostram que as câmaras cíveis e criminais da Corte devem fechar o ano com o julgamento de 130 mil recursos. No ano passado o balanço final foi de 111 mil e em 2004, 86 mil. O desembargador Sérgio Cavalieri Filho, presidente do TJ, diz que além […]
Turma de Uniformização faz última sessão do ano
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais faz na próxima segunda-feira (4/12), a última sessão de julgamento deste ano. A sessão terá início às 14h, na sala de reuniões do Conselho da Justiça Federal (CJF). O colegiado é presidido pelo coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves, e composta por dez […]
Candidato acusa dirigente da Aasp de abuso eleitoral
Uma carta de Antônio Ruiz Filho, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, enviada a todos os associados da entidade, foi interpretada pelas chapas 2 e 3 como uso indevido dos meios da associação para favorecer a Chapa 1. Não há consenso na diretoria nem no Conselho em torno da disputa e a iniciativa […]
OEA pede mudança em Lei de Imprensa da Costa Rica
O relator especial para a liberdade da expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), Ignacio Álvarez, em visita à Costa Rica pediu ao Congresso para revogar o artigo 7º da Lei da Imprensa, que pune com cadeia jornalistas considerados “responsáveis” pelos crimes de injúria e calúnia. Em coletiva […]
Câmara aprova projeto sobre informatização de processos
Deve ir à sanção presidencial muito em breve o projeto de lei que regulamenta a informatização de processos no Judiciário. A proposta (PL 5.828/2001) foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (29/11). O projeto de lei que informatiza os processos no Judiciário foi sugerido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil […]
Decreto redesenha normas para manejo florestal sustentável
Depois de dois anos de elaboração, saiu o decreto do presidente da República que redesenha as normas para elaboração de planos de manejo florestal sustentáveis em áreas públicas e privadas de todo o país. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (1/12). O Plano de Manejo Florestal Sustentável prevê um diagnóstico […]
Acusado de induzir cunhada a fazer aborto consegue HC
Partindo do princípio da regenerabilidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus para acusado de crime de aborto para suspensão condicional do processo. Os ministros discutiam se uma condenação criminal já alcançada pelo chamado período depurador de cinco anos impede a concessão, ao acusado em novo processo penal, do benefício do sursis […]
