Deputados presentes à audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle divergiram, nesta quarta-feira (31/10), sobre o fim da exigência de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia. A comissão promoveu audiência pública sobre as propostas que tramitam na Câmara para acabar com o Exame.
Enquanto alguns deputados consideram que o Exame da OAB penaliza o estudante e não resolve o problema de baixa qualidade no ensino e de excesso de cursos de Direito no país, outros defendem a manutenção do Exame para atestar a competência do profissional. O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Amaro Henrique Lins, disse que o MEC apoia a exigência da prova e “tudo aquilo que vier se somar para mais qualidade no sistema educacional”. Na sua visão, o exame profissional é complementar à formação universitária. A última tem caráter mais humanista e a primeira mais profissional.
Amaro Lins afirmou que o MEC estuda a mudança dos mecanismos para a criação de cursos em faculdades no Brasil. A proposta de criação de um curso não seria mais feita no “balcão” do Ministério, mas a partir de editais, elaborados com base em estudos sobre as demandas educacionais e profissionais do país. “Se há excesso em vagas no Direito hoje, vamos apontar locais em que os cursos ainda são necessários, onde ainda há demanda de advogados”, exemplificou. Segundo ele, as prioridades do Ministério são a supervisão e a avaliação da qualidade do ensino no Brasil.
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que solicitou a audiência, destacou que a advocacia é única profissão que exige aprovação em exame de conselho de classe para ser exercida. “É a única profissão em que o profissional se forma e não pode exercer a profissão”, disse. Cunha é autor de um dos projetos que pedem o fim do Exame (PL 2154/11). Na Câmara, tramitam, em conjunto, 18 propostas sobre o assunto.
De acordo com o deputado, o argumento da OAB para a manutenção do Exame é a baixa qualidade dos cursos de Direito do país. “Mas nenhum curso é criado no Brasil sem ser ouvida a opinião prévia da OAB”, salientou. “A OAB culpa o governo e o governo se omite”, completou. O parlamentar disse ainda que considera o exame “um caça-níqueis”. Conforme ele, a prova tem “pegadinhas” e existe uma verdadeira “indústria” de cursos de preparação para o Exame.
Na opinião de alguns deputados, como Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Edson Santos (PT-RJ), para garantir a qualidade no exercício da advocacia no Brasil, é preciso melhorar o ensino nas faculdades de Direito. “O governo deve ter coragem de fechar faculdades”, disse Caiado. “É a faculdade que deve ser penalizada, não o jovem”, completou Santos.
O deputado Sibá Machado (PT-AC) lembrou que o Brasil tem o maior número de cursos de Direito no mundo e disse que a qualidade deles é duvidosa. O presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Edmar Arruda (PSC-PR), também criticou o alto número de cursos. “Precisamos ser mais rigorosos na aprovação dos cursos”, afirmou. Já o deputado Nilton Capixaba (PTB-RO) destacou o baixo percentual de aprovação no Exame da Ordem. Na visão dele, isso ocorre porque o ensino é ruim. “Não é a prova da OAB que vai transformar esses graduados em bom profissionais”, ponderou.
O deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) defendeu a exigência do Exame. “Em um mundo ideal, teremos condição de fiscalizar com cuidado cada um dos cursos, e não por amostragem. Antes disso, temos que proteger a sociedade, garantindo que haverá um bom exercício da advocacia”. Os deputados José Mentor (PT-SP) e Vicente Candido (PT-SP) também defenderam a manutenção do Exame. “Tem que ter esse tipo de cuidado de atestar a competência do profissional nesta e em outras categorias”, afirmou Cândido.
O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) também foi favorável à existência da prova, mas apontou que é preciso analisar detalhes sobre a aplicação do exame, como o valor de inscrição. Ele também disse ser necessário investigar a existência de irregularidades. “Algumas mazelas precisam ser enfrentadas e situações dentro do exame precisam ser mudadas”, destacou. Com informações da Agência Câmara.
A exigencia do concurso ( chamado de exame) e não previsto em lei, só serve para arrecadar verba em favor da OAB ! A sua presença ( como pressuposto para se permitir que o Bel. possaadvoar ) anula a existencia do proprio Curso de Direito! A OAB aponta os seus " bons/melhores cursos de Direito do Brasil", masnão aponta os piores ! Na minha longa experiencia na pratica do Direito nunca ninguem me provou que a exigencia do concurso ( exame) imposto pela OAB qualificasse mais o Bacharel! Sem o exame, a arrecadação cairia e muitos cursinhos pertencentes a Conselheiros e a Desembargadores fechariam! Talvez seja por tais motivos que o lobby em favor da OAB no Congresso é fortissimo no sentido do concurso ( exame) da OAB continuar a existir ! A OAB nunca aceitou discutir outras alternativas para melhorar a qualificação daqueles que concluem o Curso de Direito. Por que não combate a proliferação de tais cursos no Brasil ? Ao invés de cinco anos, poderiamos ter um curso de seis anos de duração; sendo o sexto ano, coordenado e cobrado pela OAB . A Ordem continuaria arrecadando e exigindo uma melhor qualificação dos concluintes, sem a imposição desse concurso da forma como bem entende e ao arrepio da Lei!
Sewm exame a situação se tornaria caótica.Nunca nesse país se teria tantos juízes mandando emendar a inicial. A teoria é uma, a prática é outra. Varios princípios se convergem, mas também divergem. O mercado é livre, mas como qualquer profissão, exige-se qualificação à altura. Tem muito pano para manga ainda!
Sewm exame a situação se tornaria caótica.Nunca nesse país se teria tantos juízes mandando emendar a inicial. A teoria é uma, a prática é outra. Varios princípios se convergem, mas também divergem. O mercado é livre, mas como qualquer profissão, exige-se qualificação à altura. Tem muito pano para manga ainda!
Acho que o Sr. Acuso realmente não é advogado e nem consegue passar no Exame da OAB.
O Exame não é concurso, pois não tem limite de vagas. E está previsto na lei 8906/94, além de existir em toda a Europa.
São cursos de Direito e não de advocacia, nãos se forma advogados, logo não há que se restringir, pois muitos vão ser paralegais e outros até pedreios com diploma (pois será muito bom), uma vez que serão pedreiros que conhecem seus direitos e deveres.
Acho que o Sr. Acuso realmente não é advogado e nem consegue passar no Exame da OAB.
O Exame não é concurso, pois não tem limite de vagas. E está previsto na lei 8906/94, além de existir em toda a Europa.
São cursos de Direito e não de advocacia, nãos se forma advogados, logo não há que se restringir, pois muitos vão ser paralegais e outros até pedreios com diploma (pois será muito bom), uma vez que serão pedreiros que conhecem seus direitos e deveres.
Assunto pra mais de métro, sempre vai haver divergências, entre qualquer assunto, OAB em especial sim ou não ao exame, tem os que já fizeram o exame e se lascaram todinho e por obvio vão defender que sim, e vice versa, no fim todo mundo quer comer bem é o que fazem os presidentes da OAB, DOS SINDICATOS, E OUTROS MAIS...QUE SABER O BAGUI é LOUCO...
Irretocável o comentário do daniel (Outros-Administrativa).
A apresentação do famigerado projeto de extinção do Exame de Ordem de autoria do não menos famigerado deputado Eduardo Cunha se deve ao ressentimento de lhe ter sido tirada a relatoria do projeto de novo Código de Processo Civil, que também é no mínimo bastante controverso mas não vem ao caso no momento.
A OAB, apesar de todos os seus defeitos, tem se manifestado contrariamente a abertura de novos cursos reiteradamente mas o MEC simplesmente ignora esses pareceres.
O argumento de inconstitucionalidade do exame já foi rechaçado de forma unânime pelo STF e agora os derrotados vão ao Congresso em vez de estudar.
Se dedicassem metade da energia que gastam nessas empreitadas contra o exame estudando para fazer o exame, provavelmente passariam.
Bom dia. Eu defendo a continuidade do Exame de Ordem. Gostaria apenas de rechaçar a ideia de pessoas de invocam outras profissões, quanto à manutenção desse bruto Exame. Trabalho com bancários, contabilistas, administradores e engenheiros agrícolas e agrônomo, todos empregados e bem empregados, após o término dos respectivos cursos, e, ainda, "gerente de departamento 'bancário'". Esse tem visão destorcida da realidade, como a maioria de funcionários desse Brasil. Ainda sou bacharel e gosto de estudar. Apenas não me deram bagagem na Faculdade, ou, não fui suficiente para apanhá-la, para entrar na advocacia e exercer com competência a profissão. O mundo do Direito na Faculdade, pelos menos nas existentes, é balela, salvo engano. Nâo tem nada de liame com a prática advocatícia. Tive aulas de Processo Civil com oito professores durante o curso, aula de tributário com quem não advogada na área, aula de constitucional com quem não advoga na área, aula de empresarial com quem nunca posicionou-se com a verdadeira correria dentro de uma empresa e etc. Logo, como eu ou outros seriam bons advogados? Destaco ainda, que três meses de prática advocatícia equivalem aos cinco anos de Direito, foi o que aconteceu comigo. Resolvo problemas (processuais em que posso visar/firmar) no Brasil inteiro, não posso ir além por causa da tão sonhada Carteira da OAB. As questões da prova são cheias de supressão de "nãos", "salvo", "excetos" e etc. Por fim, um colega no 4º per., neste último exame, passou na 1ª fase, digam-me, ele tem capacidade e experiência para advogar? Será que o Exame testa a capacidade para alguém advogar? Aprendi na unha a lidar com processos e a peticionar, graças a um professor Especialista em Direito Empresarial que me ensinou a pensar diferente.
Então tá.
Com um comentário desses não fica difícil entender o motivo que impede o cidadão de passar no Exame.
Todos nós, quaisquer que sejam nossas profissões, passamos por testes e provações em diferentes fases de nossas vidas. O Exame de Ordem não é nada além de um desses testes ou provações pelo qual todos temos que passar.
Aliás, se visão de bancário é ruim, esclareço que ao contrário do comentarista que escreve esse tipo de pérola, eu já passei no Exame de Ordem (OAB/MG 123.168).
Inclusive a pergunta "Logo, como eu ou outros seriam bons advogados?", é exatamente o tipo de coisa que justifica a existência do Exame.
Essas empreitadas contra o Exame nada mais são do que imaturidade de uma meia dúzia de rábulas que se juntam para formar associações deletérias, antidemocráticas e antimeritórias como o tal MNBD (Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito) em vez de procurarem estudar para sanar suas próprias deficiências e obterem a almejada aprovação.
Distinto,
Nenhum cidadão épico, de inteireza e caráter é contra a melhoria o ensino.Se a Univ. não presta o correto é fechá-la jamais punir o Bacharel, que é vítima do sistema. Até porque todos os professores do Curso de Direito são inscritos nos quadros OAB. Ocorre que fiscalizar Univ.dá trabalho e não gera lucro fácil...
Com essa visão distorcida do assunto você é um ótimo bancário!
Ah, está entendido! Um recém formado em direito pode causar prejuízos financeiros (direito é basicamente conflito de dinheiro, penal sempre tem recursos...) e um recém formado em medicina pode matar à vontade, pois não venham me dizer que este, sai da faculdade sabendo tudo, como exigem no exame da OAB... Pura hipocrisia!
O Exame de Ordem é exigido para o exercício da advocacia na maioria dos países da Europa Ocidental além dos Estados Unidos.
A justificativa de que outras profissões não exigem exames para o seu exercício é ridícula pois atualmente o que se cogita como forma de se aprimorar a qualidade técnica dos profissionais é a instituição de exame similar para o exercício de outras profissões como a medicina, ao contrário do relaxamento nas exigências para a formação dos profissionais que é exatamente o que se pretende com essa famigerada proposta de extinção do Exame de Ordem.
Como é óbvio e já foi ressaltado por outro comentarista, o curso é de bacharelado em direito e não de advocacia. O bacharel que não passa no exame que vá fazer concurso público, ser paralegal, auxiliar de escritório ou qualquer outra coisa, sem que isso signifique de forma alguma punição ao bacharel, mesmo porque este não tem direito adquirido à obtenção da carteira da ordem a partir do momento em que conclui a graduação em direito.
Da forma como o comentarista ANS coloca a questão, todo aquele que não obtém êxito em algo que se propõe a conquistar é vítima do sistema e não apenas o bacharel que não é aprovado no Exame de Ordem.
Aliás, não sei se sou ótimo bancário mas procuro ser ótimo não só como bancário mas também em tudo o que faço.
Prezado,
É preciso ressaltar que o só a OAB controla a elaboração do Exame de ordem, entretanto, possui membros nas bancas das provas do MP e magistratura (EC 45/2005). Se a(OAB) não permite que a banca seja formada por membros de fora, então, pergunto: Será que existe isonomia no Exame??? Evidentemente que NÃO!! Sou a favor da existência de um instrumento avaliativo isonômico fora dos limites da OAB.
Ressalvo que sou Advogado inscrito na ordem, mas nem por isso posso concordar com tudo que ela dita!
Abraços
Ainda que se leve em conta todas as críticas à OAB, não há justificativa legítima para a extinção do exame.
O próprio MEC é favorável à manutenção do exame.
Com relação à má qualidade dos cursos, o que poderia trazer alguma mudança daqui a algum tempo é a proposta do MEC de criação de novos cursos universitários "a partir de editais, elaborados com base em estudos sobre as demandas educacionais e profissionais do país"(terceiro parágrafo da reportagem).
Mas a extinção do Exame de Ordem não se justifica de forma alguma.
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