A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal questionaram, nesta terça-feira (26/3), a ordem do presidente Jair Bolsonaro para que as Forças Armadas comemorem, neste domingo (31/3), os 55 anos do golpe militar de 1964. Para as entidades, a medida viola princípios constitucionais e pode configurar ato de improbidade administrativa.
A determinação de Bolsonaro foi confirmada pelo porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros. Segundo ele, o presidente ordenou ao Ministério da Defesa que faça as "comemorações devidas" pelo aniversário do início do regime militar.
Em ação civil pública contra a União, a DPU afirma que a ditadura militar violou diversos direitos e garantias fundamentais dos brasileiros. A Defensoria lembra que o regime promoveu assassinatos, torturas, prisões arbitrárias e cassações de políticos, funcionários públicos e dirigentes sindicais.
Para a DPU, a ordem de Bolsonaro viola o princípio da legalidade. Isso porque a Lei 12.345/2010, estabelece que a instituição de datas comemorativas que vigorem em todo território nacional deve ser objeto de projeto de lei.
"Resta claro, portanto, que caso o presidente decidisse instituir uma nova data comemorativa nacional seria necessário, no mínimo, uma convergência de vontades, respeitando o princípio da separação de poderes, previsto no artigo 2º do nosso texto constitucional. Considerando que o pilar democrático é a harmonia e independência entre os Poderes, não poderia o Chefe do Executivo, deliberadamente, incentivar ou permitir comemorações oficiais ao arrepio da lei, do Congresso Nacional e, em ultima escala, da sociedade", alega a Defensoria.
A determinação do presidente para que as Forças Armadas comemorem os 55 anos do golpe militar também viola o princípio da moralidade, sustenta a DPU. Afinal, destaca a entidade, a medida "é ofensiva à memória de todas as pessoas que foram perseguidas, torturadas e assassinadas no período ditatorial brasileiro".
A DPU também ressalta que o comando de Bolsonaro fere o direito à memória e à verdade e estimula novos golpes, colocando em risco o Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, a Defensoria pede que liminar para proibir a União de promover comemorações de aniversário do golpe militar e de gastar recursos com esse objetivo.
A intenção de Bolsonaro também foi questionada em ações populares.
Nota do MPF
Já o MPF, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), afirma em nota que "festejar um golpe de Estado e um regime que adotou políticas de violações sistemáticas aos direitos humanos e cometeu crimes internacionais" é "incompatível com o Estado Democrático de Direito".
A Procuradoria lembra que, se Bolsonaro apoiasse um golpe militar nos dias de hoje, ele praticaria crime de responsabilidade – que motiva a abertura de processo de impeachment.
"O golpe de Estado de 1964, sem nenhuma possibilidade de dúvida ou de revisionismo histórico, foi um rompimento violento e antidemocrático da ordem constitucional. Se repetida nos tempos atuais, a conduta das forças militares e civis que promoveram o golpe seria caracterizada como o crime inafiançável e imprescritível de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático previsto no artigo 5°, inciso XLIV, da Constituição de 1988. O apoio de um presidente da República ou altas autoridades seria, também, crime de responsabilidade (artigo 85 da Constituição, e Lei 1.079, de 1950). As alegadas motivações do golpe – de acirrada disputa narrativa – são absolutamente irrelevantes para justificar o movimento de derrubada inconstitucional de um governo democrático, em qualquer hipótese e contexto."
A Comissão Nacional da Verdade concluiu que agentes da ditadura militar assassinaram ou desapareceram com 434 pessoas e 8 mil índios, recorda o MPF. Além disso, prenderam ilegalmente e torturaram entre 30 mil e 50 mil pessoas. Portanto, comemorar o dia do golpe militar pode caracterizar ato de improbidade administrativa, diz o órgão.
"Festejar a ditadura é, portanto, festejar um regime inconstitucional e responsável por graves crimes de violação aos direitos humanos. Essa iniciativa soa como apologia à prática de atrocidades massivas e, portanto, merece repúdio social e político, sem prejuízo das repercussões jurídicas. Aliás, utilizar a estrutura pública para defender e celebrar crimes constitucionais e internacionais atenta contra os mais básicos princípios da administração pública, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei 8.429, de 1992."
Clique aqui para ler a íntegra da petição da DPU.
Clique aqui para ler a íntegra da nota do MPF.
Deveriam é prestar assistência jurídica aos pobres, mas isto não querem fazer.
Deveriam é prestar assistência jurídica aos pobres, mas isto não querem fazer.
Ele ganhou 60 milhões de votos idolatrando a extrema direita e a ditadura e agora aparecem esses hipócritas. Por favor...
Pois é – e a Contra-revolução ou movimento cívico militar de 1964 desencadeado com o apoio da população e da mídia - em razão dos elevados níveis de corrupção, da divisão da sociedade civil ameaçada pela desordem e pela subversão, teria algum sentido senão diante da ameaça à democracia, o desrespeito às normas republicanas e às regras Constitucionais, a agitação, a violência, o caos e anarquia que ameaçava o Estado de Direito?
Muitos dos que dizem que ‘defendiam a liberdade e a democracia’ na realidade tinham como objetivo implantar um regime comunista no Brasil, inspirado, financiado e monitorado por Cuba, além de Moscou e Pequim; começaram assaltando bancos, sequestros e terrorismo, cujas vítimas em sua maioria eram civis...
Porém, mediante ativa campanha midiática - são reiteradamente denunciados sob o rótulo de crimes da ditadura, torturas, prisões, omitindo-se perversamente os crimes do ‘esquerdismo’. Segundo esta nova visão – somente a direita cometeu crimes e com essa percepção distorcida passam a ‘identificar e a denunciar’ retrospectivamente cada vez mais os ‘excessos da ditadura militar’, superdimensionando unilateralmente em busca de uma NOVA MEMÓRIA SELETIVA em virtude da qual a direita e a esquerda não cometeram excessos equivalentes que devem ser perdoados reciprocamente pela Lei da Anistia. ASSIM MOVIDOS PELO ódio revanchista querem erigir como verdade a existência de um só excesso, um só ‘demônio’, cuja recordação é revivida depois de 55 anos.
E batizar logradouros públicos com nomes de guerrilheiros, de indivíduos que afrontaram o Estado e seus agentes com armas, explosivos, mortes e sequestros? Configura o que mesmo? E usar estruturas públicas - universidades - para disseminar radicalmente ideologias que enaltecem assassinos da humanidade como Stálin, Fidel, Che Guevara, etc?
Me respondam: a criação de feriados não se dá por decreto? O Presidente baixou algum? As FFAA não podem comemorar o que acham correto? E a liberdade de expressão? Posso falar da maconha, do aborto, queimar a bandeira nacional, que não é ilegal, mas se acreditar que fui vencedor ao impedir uma ditadura de esquerda, que, anotes-se oficialmente matou 111 pessoas, aí é crime? Improbidade administrativa, essa é a senha para o MP legislar, sempre que alguém discorda vem tal ameaça. Embora acho que cada deve comemorar o que entende ser bom para si, MST comemora invasão de fazenda onde queimaram tudo o que o fazendeiro tinha, o PT comemora a manutenção do Poder de um governo que cerca a assembleia e agride jornalistas, e assim vai. Por que o MPF não propôs ação civil pública contra o PT?
Segundo a jurisprudência do STF, a atuação da DPU em ação civil pública deve levar em conta a sua função institucional prevista na constituição federal, de prestar assistência jurídica aos pobres.
Assim, como a questão de fundo da ACP não veicula defesa de direito da população pobre, manifesta a ausência de legitimidade ativa da DPU para propor essa ação civil pública. Essa ACP é motivo de escárnio e desperdício de dinheiro público.
A ordem do Presidente foi num fim de semana ou segunda, não lembro. Mas, vão me fazer acreditar que em 24/48 horas a DPU produziu uma petição inicial de 19 laudas colacionando toda essa jurisprudência?? Bota pesquisa madrugadas a dentro nisso...!!!
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