Opinião do juiz sobre gravidade do crime não justifica regime de pena
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. ReproduçãoMinistro aplicou a Súmula 718 do STF para mudar regime prisional de condenado Reprodução Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na […]
Cônjuges e companheiros podem ser sócios na mesma sociedade?
O art. 977 do Código Civil permite que cônjuges sejam sócios entre sí, em sociedade contratual, apenas quando casados nos regimes de comunhão parcial, separação convencional de bens e participação final dos aquestos. SpaccaO dispositivo proíbe a sociedade entre cônjuges quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal ou da separação […]
Prevenção de conflitos entre a Fazenda Pública e o contribuinte
As iniciativas estatais implementadas com vistas a evitar a instauração de conflitos entre sujeito passivo e Fazenda Pública, a partir do desenrolar da atividade fiscalizatória, são cada vez mais comuns. Não são poucos os entes políticos que têm se preocupado em editar normas especificamente voltadas a permitir aos contribuintes regularizarem suas operações antes de serem […]
Qualificação técnico-profissional e a Lei 14.133/21
Recentemente, em agosto deste ano, o município de Florianópolis/SC publicou um edital de licitação na modalidade concorrência e do tipo menor preço (nº 448/2022) [1], cujo objeto era a contratação de empresa para a execução da urbanização da praça e construção do complexo Skate Park-Abraão. Dada a importância nacional do ente licitante — por se […]
Após DNA, TJ-SP acolhe revisão criminal e absolve réu por estupro
Após o surgimento de nova prova, o 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu uma revisão criminal para absolver um homem que havia sido condenado a 13 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de roubo e estupro. ReproduçãoReproduçãoApós exame de DNA, TJ-SP acolhe revisão criminal […]
Usar mochila em ponto de tráfico não justifica busca pessoal
Estar parado em um conhecido ponto de tráfico de drogas com uma mochila nas costas não é motivo suficiente para que a polícia faça a abordagem pessoal por suspeita de que um crime está sendo cometido. Rafael LuzMinistro Reynaldo Soares da Fonseca concedeu a ordem e absolveu o réu Rafael Luz Com esse entendimento, o […]
Rafael de Sá Menezes: O direito à moradia da população de rua
Continuação da parte 1. O Supremo Tribunal Federal, pelo ministro Alexandre de Moraes, convocou audiência pública no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) DF 976, para ouvir autoridades e membros da sociedade civil a respeito da situação da população de rua [1]. No texto anterior, iniciei a análise da questão aportando elementos […]
Rechulski e Pagés: Espírito do legislador e Lei Anticorrupção
O espírito do legislador deve nortear a atividade do intérprete na delimitação do verdadeiro sentido e amplitude do texto normativo para alcançar-se a almejada estabilidade e segurança jurídica na aplicação da norma, em especial àquelas de caráter sancionatório e punitivo. Mas não é o que se tem visto na prática. Ao invés de lançarem luz […]
Ederson Chaves: Mercado jurídico e racismo estrutural
A perpetuação do racismo estrutural e institucional impediu e continua impedindo que os negros ocupem lugares de destaque e de protagonismo na sociedade e no mercado de trabalho. FreepikFreepik Ao observarmos os dados sobre emprego, vemos que menos de 3% de mulheres e homens negros ocupam cargos de liderança e de gerência, isso de acordo […]
10 seccionais pedem providências da OAB sobre decisão de Alexandre
Um ofício assinado pelos presidentes de dez seccionais estaduais pede providências do Conselho Federal da OAB em relação à decisão de Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio de contas de suspeitos de financiar os atos golpistas promovidos por apoiadores de Jair Bolsonaro. TSESegundo os signatários, advogadas e advogados reclamam que o acesso aos autos […]
