Ano: 2023

Nova lei paulista de transação tributária: melhoria das relações com o Fisco estadual

Recentemente, foi publicada a Lei Estadual nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, que introduziu no estado de São Paulo o novo modelo de transação tributária para resolução de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública, tributários ou não tributários, inscritos na dívida ativa. É o chamado “acordo paulista”, ainda pendente de […]

Aumento da população carcerária afasta tese de ‘país da impunidade’, indica advogado

É preciso combater o discurso de que o Brasil é o país da impunidade. A opinião é do advogado Halley J. Mendes, professor do Centro Universitário Faesa. “Se o Brasil é o país da impunidade, por que a população encarcerada não para de crescer e cresce em velocidade maior do que a sua população?”, indagou. […]

Especialistas opinam sobre desafios da advocacia do futuro

Os advogados atualmente precisam se atentar a uma clientela informada e mais exigente, a um mercado mais competitivo e à necessidade de gestão estratégica. Já os escritórios devem ter posicionamento de mercado, incorporar tecnologias, otimizar as rotinas de trabalho, dar respostas rápidas aos clientes e metrificar a satisfação da clientela com a qualidade do serviço […]

País vive período de estabilidade e “crise” entre Senado e STF não se sustenta

Em 5 de maio de 2016, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, afastou o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, naquilo que pode ser considerado o ápice de uma crise institucional que demoraria a se desenrolar. O clima era de “lava jato”. Poucas pessoas questionaram a medida. As coisas aconteciam com […]

Advogado destaca importância da cooperação judiciária para melhorar serviços

A cooperação judiciária é o conjunto de atos e instrumentos para viabilizar a interação entre órgãos judiciários, ou entre órgãos judiciários e entes não judiciários, de modo a fazer cumprir e aperfeiçoar suas funções. O advogado pode provocar essa cooperação para sugerir melhorias nos serviços, o que pode ajudar a gerir e conduzir melhor os […]

Cuidadora que assinou contrato na internação não terá que pagar dívida com hospital

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou uma cuidadora da obrigação de pagar as despesas da internação de seu empregador, que faleceu no hospital. Embora ela tenha assinado os termos de responsabilidade e de assunção de dívida para que o patrão pudesse ser internado, o colegiado entendeu que houve vício de consentimento na […]

Desembargador defende maior peso para saber jurídico e prática em listas sêxtuplas

Na elaboração das listas de indicados para o preenchimento de vagas reservadas ao quinto constitucional da advocacia nos tribunais, os critérios republicanos, como o notório saber jurídico e a prática comprovada, deveriam ter mais peso do que os subjetivos, como os cinco minutos de sabatina. A proposta foi feita nesta terça-feira (28/11) pelo desembargador Gelson […]

Dano ambiental e imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento: uma injustiça

A mineração representa um verdadeiro pilar da economia do país, notadamente porque há uma expressiva gama de possibilidade de aproveitamento do bem mineral, com sua presença direta ou indireta em praticamente todos os setores produtivos e bens de consumo, características que a tornam uma atividade de utilidade pública e interesse nacional, conforme expresso no artigo […]

Novos conflitos familiares surgem com a digitalização, aponta pesquisadora

O universo digital traz novos contornos aos atritos familiares, que podem culminar em processos judiciais. É o caso do “sharenting” — a exposição de crianças e adolescentes por seus pais ou responsáveis na internet. Menores que sequer têm capacidade de dar consentimento alimentam o algoritmo das big techs e geram monetização. Quando há um conflito […]

Um reproche à Súmula 664 do STJ: a consunção fora de eixo

A 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), especializada em direito penal, publicou recentemente a Súmula 664 nos seguintes termos: “É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação”. Em miúda explicação da celeuma, havia (e há) a discussão sobre se o agente […]