Qualquer sofrimento provocado por atentado à reputação, ao pudor, a capacidade cognitiva ou que abale o amor-próprio de uma pessoa é caracterizado como dano moral passível de indenização.
Esse foi o entendimento do juiz Raphael Martins de Oliveira, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, para condenar a Fazenda estadual a indenizar uma mulher por cobrança indevida de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
Estado terá que indenizar ex-dono de carro por cobrança indevida de IPVA após transferência veicular
Conforme os autos, a autora vendeu um automóvel para um terceiro que não fez a transferência do bem para o seu nome. Com isso, ela passou a ser cobrada por débitos em aberto de seu antigo carro.
Em sua manifestação, a Fazenda Pública de São Paulo alegou que o atual proprietário do automóvel não deu sequência ao trâmite de transferência veicular e inscreveu os débitos em dívida ativa em face da antiga proprietária.
Já o autor da ação sustenta que o reconhecimento do recibo em cartório já inicia a comunicação de venda e, por isso, ela não teria mais qualquer responsabilidade sobre os débitos fiscais do veículo.
Ao analisar o caso, o magistrado apontou que a jurisprudência do TJ-SP é firme no sentido de diante da demonstração inequívoca de transferência veicular, o antigo proprietário está livre de obrigações em relação ao seu antigo bem.
“Assim, incontroversa a tradição do veículo, a Autora não pode mais figurar como proprietária do bem, e, consequentemente, não pode ser considerada sujeita passiva dos tributos e multas incidentes a partir da entrega do automóvel ao terceiro”, registrou ao condenar a Fazenda Pública a indenizar a autora em R$ 5 mil.
A autora foi representada pelos advogados Roberto Fernandes e Wesley Albuquerque, do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados.
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Processo 1019723-86.2024.8.26.0053
Decisão corretíssima.Não é de hoje que a legislação e a burocracia atinentes à propriedade e venda de veículos tenta sobrepujar o que resta do ordenamento e segurança jurídica.De fato, as resoluções do Contran valem mais que a Carta da República e as leis; bem como ignora, de propósito, a vida real.Com efeito, esses "legisladores" ,também possuem veículos e sabem muito bem como é que a coisa funciona na prática, na vida real; por exemplo quando se deixa o carro na concessionária como parte do preço do veículo novo.Você assina o documento de transferência e pronto.Dalí para frente é confiar na responsabilidade da empresa e do novo dono.Veículo é coisa móvel, cuja transferência de propriedade se faz, segundo o Direito Civil, mediante a simples tradição.É isso e não é outra coisa, devendo o Direito servir ao homem; e não o contrário.Portanto, na hipótese reportada pelo decisum e bem assim quando há prova documental/ contábil de que o veículo foi efetivamente alienado; apartir desse exato momento o antigo proprietário não tem mais nada a ver com o que vier a acontecer depois com relação a multas etc.
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