O Supremo Tribunal Federal manteve válida uma lei do Espírito Santo que isenta os veículos de pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.
O Supremo entendeu que a lei promove direitos fundamentais dos PcD
A ação foi proposta pelo governo do estado contra trechos da Lei estadual 7.436/2002. Entre outros pontos, o governo alegou que a norma cria atribuições para a administração pública, violando competência privativa do chefe do Executivo estadual.
O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Nunes Marques, para afastar esse argumento. De acordo com o ministro, a norma não trata de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, como criação de cargos e aumento de remunerações. Também não ficou comprovado que a isenção tenha gerado desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão de rodovias estaduais.
O colegiado também concluiu que a lei interveio na ordem econômica para dar maior efetividade aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, considerando, em especial, o direito de ir e vir, que, para esse grupo, é geralmente mitigado.
O Plenário, contudo, julgou inválido o artigo 3º da norma, que estipulava prazo para que a lei fosse regulamentada pelo governo estadual. De acordo com a jurisprudência do Supremo, a regulamentação é uma das atividades típicas do Executivo, e não cabe ao Legislativo fixar prazos para que seja exercida, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 3.816
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