A Comarca de Eldorado (SP) abriu inscrições para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri. O cadastro deverá ser feito até o próximo dia 8 por e-mail (eldorado@tjsp.jus.br) ou presencialmente, no Fórum da Comarca (Rua Professor Francisco Canto, 14, Centro), de segunda a sexta-feira (exceto feriados), entre 13h e 17h.
Comarca de Eldorado abre inscrições para jurado voluntário no Tribunal do Júri
A cada julgamento, 25 pessoas serão convocadas para comparecer ao fórum no dia do júri. Será feito um sorteio para definição dos sete jurados que integrarão o Conselho de Sentença — essas pessoas serão responsáveis pela condenação ou absolvição dos réus levados a julgamento popular.
Entre os requisitos estão ser brasileiro (nato ou naturalizado) maior de 18 anos, residir na comarca (que abrange os municípios de Eldorado e Iporanga), ter boa conduta social e moral, não possuir antecedentes criminais e estar no pleno gozo dos direitos políticos.
Conforme a legislação, não podem se alistar como jurados integrantes das Câmaras Municipais; prefeitos; servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; autoridades e servidores da polícia e da segurança pública (incluindo guardas municipais); e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
Aos voluntários que forem sorteados para composição do Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o Conselho de Sentença. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
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