STF restabelece validade de decreto que autoriza parcerias para construção e manutenção de escolas em SP

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, restabeleceu a validade de um decreto do estado de São Paulo que autoriza a concessão administrativa para construção e manutenção de escolas. A decisão foi tomada em suspensão de liminar.

A validade do decreto estava suspensa por liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em ação ajuizada pelo PSOL. Entre outros pontos, o partido argumentou que o modelo de parceria público-privada adotado esvaziaria o papel do estado na gestão da rede pública e criaria dependência financeira do ente público com as concessionárias

No pedido ao STF, o governo estadual afirma que a paralisação dos contratos comprometeria a oferta de 34.500 novas vagas nas escolas e prejudicaria a qualidade do ambiente escolar, especialmente em municípios com alta demanda educacional. Sustenta, ainda, que os serviços foram concedidos após licitação regular e que os contratos preveem a manutenção e a operação de serviços não pedagógicos e a construção de 33 novas unidades escolares.

Riscos de prejuízos ao Estado

Na decisão cautelar, Barroso destacou que o cenário apresentado pelo governo estadual evidencia risco de grave lesão à ordem pública. O ministro explicou que a delegação de serviços públicos por meio de concessão ou PPP não implica perda da titularidade pelo Estado, mas a transferência da execução de determinadas atividades a um particular, por tempo determinado e sob condições previamente estabelecidas.

Barroso observou que o contrato foi firmado após licitação, em que foram adotados mecanismos de participação social, e o estado realizou modelagem prévia, nos termos da Lei das PPPs (Lei 11.079/2004).

Outro aspecto levado em consideração para suspender a liminar foi a necessidade de evitar prejuízos à política educacional e aos cofres públicos. “Com prazos definidos e compromissos já assumidos, a descontinuidade impõe custos de desmobilização, atrasos na entrega das novas unidades escolares e na manutenção das existentes, além do risco de prejuízos ao erário decorrentes de indenizações e encargos contratuais”, afirmou.

O presidente salientou, ainda, que os serviços previstos no decreto estadual, como manutenção predial, vigilância, limpeza, alimentação e jardinagem, não incluem atividades pedagógicas ou de ensino, mas apenas serviços que já são tradicionalmente realizados por meio de prestadores privados, contratados mediante licitação. Com informações da assessoria do STF.

Clique aqui para ler a decisão
SL 1.805