O julgamento no Reino Unido dos desdobramentos da tragédia de Mariana (MG), em 2015, é, antes de tudo, um desafio à lógica, pela transferência de uma pendenga brasileira para o Judiciário de outro país. Mas ele também desafia as leis e o constitucionalismo internacional.
Julgamento do caso da tragédia de Mariana fora do Brasil desafia lógica e leis
Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a banca britânica Pogust Goodhead representa cerca de 700 mil clientes brasileiros no processo, entre pessoas físicas, organizações religiosas e pelo menos 46 municípios. Ocorre que, há um ano, o Supremo Tribunal Federal proibiu que entes municipais atingidos pelos desastres ambientais de Mariana e Brumadinho (MG) paguem honorários de êxito em ações movidas no exterior.
A decisão atendeu a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) sobre ações apresentadas fora do Brasil por municípios representados por escritórios estrangeiros.
Na sentença, o STF destacou que o Tribunal de Contas da União já decidiu que a administração pública não pode firmar contratos de pagamento de honorários de êxito. Tais verbas só são cobradas pelos advogados contratados caso obtenham sucesso no processo. Em geral, a porcentagem é alta. Nos casos ambientais no exterior, os números giram em torno de 30% do valor da causa.
O ministro Flávio Dino, relator da matéria, ressaltou que os processos de municípios brasileiros em tribunais estrangeiros geram consequências para parte do patrimônio público nacional e para a reparação de danos ocorridos por aqui.
Compra de ações
Outro ponto nebuloso da atuação de bancas estrangeiras em desastres ocorridos no Brasil é o financiamento das ações por fundos internacionais. De acordo com reportagem de 2022 do jornal O Estado de S. Paulo, o Pogust Goodhead recebeu verba do fundo brasileiro Prisma Capital para apresentar processos em nome de vítimas (e também supostas vítimas) brasileiras de tragédias. Em outras palavras, trata-se de “comprar” o direito de entrar em juízo.
De acordo com o jornal, a banca chegou a receber cem milhões de libras do fundo North Wall Capital para representar pessoas que, de outra maneira, jamais teriam condições de litigar em uma corte britânica.
Representação na OAB
O trabalho da banca do Reino Unido no Brasil foi motivo de uma representação de cinco escritórios de advocacia brasileiros perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assinaram o pedido Machado Meyer, Mattos Filho, BMA, Sérgio Bermudes e ALNPP.
As bancas alegaram que o Pogust e seus parceiros obtiveram financiamento para aumentar os valores das causas. E também levantaram suspeitas sobre a captação ativa de clientes.
“Esse escritório vive de levantar dinheiro de fundos de investimento, fazendo a aposta de ganhar muito dinheiro com as ações, que são movidas em várias jurisdições. Ele tem ações na Alemanha, Holanda e a aposta dele é: eu movo a ação e o réu, para não enfrentar o processo inteiro, faz o acordo”, disse o advogado Werner Grau, sócio do Pinheiro Neto Advogados. “O que o município recebe é verba pública. Como ele abre mão de 30% de receita pública em uma contratação em que não se fez licitação?”, questionou ele.
Decisão britânica
Nesta sexta-feira (14/11), o Tribunal Superior de Justiça (High Court of Justice) do Reino Unido decidiu que a mineradora multinacional BHP Billiton tem responsabilidade objetiva pela tragédia decorrente do rompimento da barragem de rejeitos e vai responder pelos prejuízos.
Essa decisão foi tomada na primeira fase de julgamento. Haverá uma segunda fase, com audiências e decisão de mérito sobre o direito e o valor das indenizações reivindicadas por cada grupo ou indivíduo.
Da sentença cabe recurso à Corte de Apelação (Court of Appeal), que está hierarquicamente acima do Tribunal Superior de Justiça. Ainda mais acima está a Suprema Corte britânica (Supreme Court).
Apenas a BHP Billiton responde no Reino Unido porque a Vale fez um acordo e deixou o processo. Ambas são acionistas da Samarco, responsável pela barragem rompida. Em cada condenação da BHP, a Vale arcará com 50% da indenização fixada.
Recurso à vista
A empresa multinacional informou que pretende recorrer da decisão. A BHP diz que “continua empenhada na implementação do acordo firmado em outubro de 2024, o qual assegurou um total de R$ 170 bilhões para os processos de reparação e compensação em curso no Brasil”.
Segundo a companhia, “desde 2015, aproximadamente R$ 70 bilhões foram pagos diretamente às pessoas da Bacia do Rio Doce e direcionados às entidades públicas no Brasil. Mais de 610 mil pessoas receberam indenização, incluindo aproximadamente 240 mil autores na ação do Reino Unido que outorgaram quitações integrais. A corte inglesa confirmou a validade dos acordos celebrados, o que deverá reduzir significativamente o tamanho e valor da ação em curso”.
Clique aqui para ler a sentença
Processo HT-2022-000304
Processo HT-2023-000058
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