Contribuição de Ary Oswaldo Mattos Filho ao estudo da tributação dos ganhos de capital de bens imóveis
Nesta semana, homenageio o professor Ary Oswaldo Mattos Filho, um dos grandes nomes da advocacia brasileira, trazendo um pouco das suas contribuições ao Direito Tributário e relacionando-as com a questão bastante controversa no Carf atinente à classificação dos bem imóvel para fins de determinação do modo de tributação de sua alienação no regime do lucro […]
TJ-GO impede banco de recalcular dívida após cliente aceitar proposta
A proposta de renegociação de dívida enviada por e-mail, quando aceita e parcialmente cumprida, possui força vinculante e prevalece sobre cláusulas divergentes inseridas unilateralmente em contrato posterior, devendo ser respeitada a confiança depositada nas tratativas. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento à apelação de uma empresa […]
Indulto de 2025: conceito, efeitos e aplicação na execução penal
A cada ano, a edição do decreto de indulto volta ao centro do debate penal brasileiro. Embora frequentemente envolto em controvérsias e leituras simplistas, o indulto é um instituto jurídico tradicional, previsto na Constituição, com impactos diretos na execução penal e na dinâmica do sistema prisional. O decreto de indulto de 2025 insere-se nessa continuidade […]
A emenda Moro tornou inconstitucional o PL da Dosimetria
O PL 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, encerrou sua tramitação legislativa marcado por um vício formal grave. A emenda aprovada pelo Senado, de iniciativa do senador Sergio Moro (União-PR), promoveu alteração material no conteúdo normativo do projeto, sem o retorno obrigatório à Câmara dos Deputados. O envio direto à sanção presidencial violou os arts. […]
CNI contesta no STF tributação de lucros e dividendos da reforma tributária
A Confederação Nacional da Indústria protocolou ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei 15.270/2025 que limitam a isenção de imposto de renda na distribuição de dividendos a partir de janeiro de 2026. A legislação da reforma tributária estabeleceu alíquota de 10% para valores que excedem R$ 50 mil mensais pagos pela mesma empresa […]
Crepúsculo da efetividade: autópsia crítica do Tema 1.137-STJ e institucionalização da inadimplência
A história do processo civil brasileiro é, em grande medida, a história da tentativa frustrada de transformar a sentença em realidade. Durante décadas, convivemos com o aforismo cínico de que no Brasil “ganha-se, mas não se leva”. Freepik A reforma processual de 2015, consubstanciada no novo Código de Processo Civil (CPC/2015), prometeu uma ruptura com […]
Plano deve custear cirurgia de lente permanente fora do rol da ANS
A negativa de cobertura de tratamento prescrito, quando comprovada sua eficácia e a falta de alternativas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), configura conduta abusiva. A lista de procedimentos previstos na ANS é apenas uma referência básica para os contratos. Com esse entendimento, a juíza Vallerie Maia Esmeraldo de Oliveira, da 1ª […]
TST afasta penhora de carro comprado por terceiro de boa-fé antes de execução
Um morador de Planaltina (DF) teve a penhora de seu automóvel afastada pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O veículo havia sido comprado de uma pessoa que está sendo executada em bens por dívida trabalhista. O colegiado determinou que fossem levantadas as restrições de circulação e transferência do veículo, afirmando que um terceiro […]
Indulto de 2025: entre humanização do sistema prisional e combate a facções
O presidente da República editou o Decreto nº 12.790/2025, que concede indulto natalino e comutação de penas, com hipóteses específicas e vedações expressas (incluindo, entre outras, pessoas submetidas ao regime disciplinar diferenciado e condenações por crimes contra o Estado democrático de Direito). Antônio Cruz/Agência Brasil A medida se insere em um contexto mais amplo: o […]
Justiça do Rio homologa plano de recuperação judicial do Vasco da Gama
A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro homologou no domingo (21/12) o plano de recuperação judicial do Clube de Regatas Vasco da Gama e da Vasco SAF. Com isso, encerra-se a etapa de verificação de legalidade, e o plano passa a produzir plenamente seus efeitos, conferindo segurança jurídica à reestruturação e permitindo que o […]
