TJ-MG autoriza expedição de certidão premonitória em liquidação de sentença
É possível expedir certidão premonitória (documento emitido pelo credor que comprova a existência da execução) em fases anteriores à execução com base no poder de cautela do juiz, e desde que estejam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do […]
STF invalida normas que subordinavam Defensoria Pública do Acre ao governador
O Supremo Tribunal Federal invalidou partes da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) que subordinam a instituição ao governador e aumentam o prazo mínimo de exercício para a promoção de defensores. A decisão unânime foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.662. O relator da ADI, ministro Nunes Marques, observou que as Emendas Constitucionais 45/2004, 73/2013 e […]
STF invalida normas que subordinavam Defensoria Pública do Acre ao governador
O Supremo Tribunal Federal invalidou partes da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) que subordinam a instituição ao governador e aumentam o prazo mínimo de exercício para a promoção de defensores. A decisão unânime foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.662. O relator da ADI, ministro Nunes Marques, observou que as Emendas Constitucionais 45/2004, 73/2013 e […]
Consensualismo no TCU: por que 2025 foi um ano decisivo?
O ceticismo é reação natural a toda inovação no Direito Administrativo. Ainda mais quando ela propõe soluções que não se esgotam na invalidação, na sanção ou no litígio prolongado. Ao longo de 2023 e 2024, o consensualismo no Tribunal de Contas da União foi observado com atenção, reservas e, não raramente, desconfiança. É precisamente por […]
Franqueadora e hotel respondem por acidente de hóspede, diz TJ-DF
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aplicou a Teoria da Aparência e a responsabilidade objetiva do fornecedor para manter uma franqueadora no polo passivo e condená-la a indenizar uma hóspede que se acidentou em um hotel. O colegiado elevou de R$ 5 mil para R$ 10 mil o valor dos […]
Franqueadora e hotel respondem por acidente de hóspede, diz TJ-DF
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aplicou a Teoria da Aparência e a responsabilidade objetiva do fornecedor para manter uma franqueadora no polo passivo e condená-la a indenizar uma hóspede que se acidentou em um hotel. O colegiado elevou de R$ 5 mil para R$ 10 mil o valor dos […]
Franqueadora e hotel respondem por acidente de hóspede, diz TJ-DF
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aplicou a Teoria da Aparência e a responsabilidade objetiva do fornecedor para manter uma franqueadora no polo passivo e condená-la a indenizar uma hóspede que se acidentou em um hotel. O colegiado elevou de R$ 5 mil para R$ 10 mil o valor dos […]
Lula e advogados promoveram defesa de ruptura na ‘lava jato’
Os processos da finada “lava jato” foram tradicionais, exceto o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nele, o petista e seus advogados — Cristiano Zanin, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, e Valeska Zanin Martins — promoveram uma defesa de ruptura, segundo o conceito do advogado francês Jacques Vergès (1925-2013). Com isso, […]
Lula e advogados promoveram defesa de ruptura na ‘lava jato’
Os processos da finada “lava jato” foram tradicionais, exceto o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nele, o petista e seus advogados — Cristiano Zanin, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, e Valeska Zanin Martins — promoveram uma defesa de ruptura, segundo o conceito do advogado francês Jacques Vergès (1925-2013). Com isso, […]
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Os processos da finada “lava jato” foram tradicionais, exceto o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nele, o petista e seus advogados — Cristiano Zanin, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, e Valeska Zanin Martins — promoveram uma defesa de ruptura, segundo o conceito do advogado francês Jacques Vergès (1925-2013). Com isso, […]
