Governança dos precatórios e a consolidação do mercado de ativos judiciais

O debate sobre precatórios no Brasil historicamente orbitou a escassez fiscal, a morosidade dos pagamentos e o impacto nas contas públicas. Essa leitura, embora correta, tornou-se insuficiente. O que se observa hoje — e que a recente resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo reforça — é a consolidação de um mercado que já existe há anos, mas que passa a ganhar contornos mais claros de governança.

Precatórios deixaram de ser apenas um passivo estatal. Na prática, há muito tempo são tratados como ativos negociáveis, utilizados por credores para obtenção de liquidez antecipada, por investidores para alocação de capital e por empresas como instrumentos de compensação de débitos. O que faltava, no entanto, era um ambiente institucional mais estruturado, capaz de reduzir assimetrias, aumentar a previsibilidade e disciplinar práticas.

A nova regulamentação paulista avança exatamente nesse ponto. Ao estabelecer critérios objetivos para acordos com deságio, exigir rigor na comprovação da titularidade dos créditos e organizar o fluxo procedimental por meio de plataformas institucionais, o Estado deixa de atuar apenas como devedor e passa a exercer, ainda que indiretamente, uma função reguladora desse mercado.

Esse movimento dialoga com uma agenda mais ampla de governança judicial, cujo eixo central é a redução de custos de transação, o aumento da segurança jurídica e a previsibilidade das relações econômicas envolvendo o Poder Público. A consolidação de um mercado não depende apenas da presença de ativos, mas sobretudo da confiança nas normas que o regem. Por isso, a uniformização dos procedimentos e o controle sobre toda a cadeia de cessões tornam-se pilares essenciais para sua estruturação.

Nesse contexto, a inteligência artificial emerge não apenas como ferramenta operacional, mas como componente estrutural da governança desse mercado. O problema central do mercado secundário de precatórios é a assimetria informacional: credores originais, cessionários, investidores institucionais e o próprio ente público operam com níveis radicalmente distintos de informação sobre valor, risco e prazo dos ativos. Sistemas capazes de monitorar carteiras em larga escala, estimar probabilidades de desfecho processual e identificar oportunidades no mercado secundário atuam diretamente sobre essa assimetria — tornando o ativo mais inteligível, o preço mais eficiente e a negociação mais simétrica. Mais do que modernização, trata-se de uma condição para o funcionamento racional do mercado.

Esse novo ambiente produz efeitos diretos sobre o comportamento do empresário brasileiro, especialmente no contencioso tributário. Durante anos, a baixa liquidez dos créditos judiciais funcionou como desincentivo implícito ao ajuizamento de teses contra o Fisco — ainda que tecnicamente robustas. A perspectiva de uma vitória judicial cujo resultado financeiro levaria décadas para se materializar reduzia o valor presente esperado e tornava a litigância pouco atrativa do ponto de vista econômico. Com a consolidação de um mercado secundário mais estruturado e previsível, essa equação se altera. O crédito judicial passa a ter um preço realizável em prazo mais curto, via cessão com deságio disciplinado. Some-se a isso a possibilidade de utilização de precatórios para compensação de débitos fiscais — convertendo-os, na prática, em instrumento de gestão tributária ativa.

A experiência prática demonstra que ativos judiciais — entre os quais os precatórios ocupam posição central — já são utilizados de forma estratégica por diversos agentes econômicos. A diferença, agora, é que o ambiente institucional começa a acompanhar essa realidade, reduzindo espaços de informalidade e aproximando o mercado de padrões mais sofisticados.

Desafios que não podem ser subestimados

A concentração de operações em poucos agentes especializados levanta questões legítimas sobre poder de mercado e equilíbrio nas negociações com credores originais — frequentemente hipossuficientes em termos informacionais. A transparência das cessões e a rastreabilidade da cadeia de titularidade permanecem pontos críticos. E o papel do Judiciário na validação desses acordos carrega uma tensão institucional relevante: o mesmo Poder que emite o título e supervisiona sua execução é chamado a arbitrar conflitos em um mercado cujas regras ainda estão em consolidação.

Ainda assim, o avanço é inequívoco. O Brasil começa a estruturar — de forma incremental, descentralizada, mas consistente — uma verdadeira infraestrutura de mercado para ativos judiciais. Esse processo tem implicações que vão além da gestão de passivos públicos: reconfigura incentivos, atrai capital especializado e tende a tornar mais eficiente a resolução de disputas envolvendo o Estado.

A consolidação desse mercado exige, daqui em diante, não apenas mecanismos de pagamento mais eficientes, mas sobretudo estruturas de governança capazes de sustentar sua expansão com segurança, previsibilidade e integridade. Em um país marcado por elevada litigiosidade e por um dos maiores estoques de valor judicial imobilizado do mundo, organizar esse mercado não é apenas uma alternativa racional — é uma das fronteiras mais relevantes do encontro entre direito, economia e tecnologia.