A visão monocular é reconhecida por lei como deficiência sensorial do tipo visual. Por isso, pessoas com essa condição têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis, sendo ilegais restrições impostas por decreto que não estejam previstas em lei.
Juiz julgou procedente pedido de isenção de IPI na compra de automóvel feito por homem com visão monocular
Com base nesse entendimento, o juiz federal Jailsom Leandro de Sousa, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, determinou que a Fazenda Nacional conceda a isenção do IPI na aquisição de um veículo automotor.
A disputa começou quando um homem com cegueira monocular teve o pedido administrativo de isenção negado pela Receita Federal, sob o argumento de que a condição não se enquadra nas hipóteses estabelecidas pela legislação.
Diante da recusa, o homem ajuizou ação para requerer a isenção tributária. A União, por sua vez, sustentou a legalidade e a higidez do ato administrativo que negou o pedido.
Sem dúvida interpretativa
O juiz julgou procedente o pedido e determinou que a Fazenda conceda a isenção de IPI na compra do automóvel. Ele fundamentou a decisão na Lei 8.989/1995, que prevê a isenção do IPI para pessoas com deficiência na aquisição de automóveis, e na Lei 14.126/2021, que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais.
Segundo o juiz, a Lei 14.126/2021 afastou qualquer dúvida interpretativa ao reconhecer expressamente a visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, garantindo o acesso ao benefício fiscal.
“Desde o advento da Lei 14.126/2021 acima citada que a visão monocular está reconhecidamente enquadrada como deficiência sensorial para todos os efeitos legais.”
O magistrado também destacou o alinhamento da decisão à jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a ilegalidade das exigências restritivas impostas pelo Decreto 11.063/2022.
O entendimento firmado foi o de que o normativo do Poder Executivo extrapolou o seu poder regulamentar ao estabelecer requisitos não previstos na legislação original.
O advogado Ricardo Lima, do escritório Mezzarano, Araújo, Santana e Mendes Advogados Associados, que atuou no caso, afirma que a decisão é de suma importância. “Com o advento da Lei Federal 14.126/2021, a visão monocular está reconhecidamente enquadrada como deficiência sensorial para todos os efeitos legais.”
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Processo 0002200-04.2026.4.05.8500
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