Município é responsável por abandono de criança em ônibus escolar
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do município de Tijucas (SC) ao pagamento de indenização por danos morais a uma criança e à sua mãe. A condenação decorreu de falha na prestação do serviço de transporte escolar que resultou no esquecimento do menor no interior […]
Município é responsável por abandono de criança em ônibus escolar
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do município de Tijucas (SC) ao pagamento de indenização por danos morais a uma criança e à sua mãe. A condenação decorreu de falha na prestação do serviço de transporte escolar que resultou no esquecimento do menor no interior […]
Infraestrutura pública ganha novos instrumentos com a Lei 14.133
Contratos de infraestrutura nunca foram simples, mas durante muito tempo tratou-se essa complexidade como um problema de execução, não de modelagem. Rodovias, sistemas de mobilidade, obras de saneamento e grandes intervenções urbanas envolvem volumes expressivos de recursos, horizontes longos de execução e variáveis técnicas que dificilmente se encaixam em modelos contratuais padronizados, e o custo […]
IAB apresenta documento com sugestões à reforma do Código Civil
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) entregará hoje ao senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) um documento com sugestões à proposta de reforma do Código Civil. O parlamentar é autor do Projeto de Lei 4/2025 e presidente da comissão temporária que analisa o tema. Entre os tópicos abordados no documento estão a redução de excessos no livro […]
IAB apresenta documento com sugestões à reforma do Código Civil
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) entregará hoje ao senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) um documento com sugestões à proposta de reforma do Código Civil. O parlamentar é autor do Projeto de Lei 4/2025 e presidente da comissão temporária que analisa o tema. Entre os tópicos abordados no documento estão a redução de excessos no livro […]
Dados biométricos de alunos: o que gestores e advogados públicos precisam saber antes de contratar
Um debate que ocorreu na Europa há alguns anos chegou discretamente ao Brasil. A tecnologia em questão é o reconhecimento facial em escolas públicas. O objetivo é legítimo: controlar frequência, reduzir evasão, notificar pais em tempo real. Fernando Frazão/Agência Brasil Em 2021, Mata de São João, município baiano, inovou ao implantar o sistema nas suas […]
Emprego em cruzeiro é regido por lei da bandeira da embarcação
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a decisão colegiada que negou o pedido de aplicação das leis brasileiras feito por um trabalhador contratado para atuar em um navio de cruzeiro em alto-mar. Segundo a tese defendida pelo autor dos embargos, o acórdão teria sido omisso […]
Emprego em cruzeiro é regido por lei da bandeira da embarcação
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a decisão colegiada que negou o pedido de aplicação das leis brasileiras feito por um trabalhador contratado para atuar em um navio de cruzeiro em alto-mar. Segundo a tese defendida pelo autor dos embargos, o acórdão teria sido omisso […]
Emprego em cruzeiro é regido por lei da bandeira da embarcação
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STJ tem divergência sobre norma que impacta APP em reservatórios
As turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça registraram divergência na forma de aplicar uma norma do Código Florestal de 2012 que trata da definição de área de preservação permanente (APP) em torno de reservatórios de água usados na produção de energia elétrica e abastecimento público. Trata-se do artigo 62 da Lei 12.651/2012, […]
