Acesso tardio a documento sigiloso autoriza defesa a reabrir instrução
Caracteriza cerceamento de defesa a negativa de adiamento de audiência se a documentação juntada pela acusação foi mantida em sigilo e inacessível ao réu. O acesso liberado apenas no momento do ato impede a preparação adequada, autorizando a reabertura da instrução. Com base neste entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa […]
STJ recebe nova denúncia contra ex-governador do Acre por peculato e fraude à licitação
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu uma nova denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o ex-governador do Acre Gladson Cameli, acusado dos crimes de peculato-desvio e fraude à licitação em razão de supostas irregularidades na contratação de obras para a rodovia estadual AC-405, em Cruzeiro do Sul. Com a […]
Governo dos EUA não descarta prender torcedores durante a Copa do Mundo
O secretário do Departamento de Segurança Nacional dos EUA, Markwayne Mullin, confirmou, em entrevista à CBS News na última terça-feira (12/5), que os agentes do Serviço de Imigração e Fiscalização Aduaneira (ICE – Immigration and Customs Enforcement) poderão prender torcedores durante a Copa do Mundo da FIFA. De acordo com o secretário, o propósito essencial […]
Imposto de Renda Mínimo: imposto sobre renda presumida é tributo novo?
Spacca Participei recentemente de um painel da 10ª Jornada de Debates da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), dedicado às alterações da tributação da renda das pessoas físicas promovidas pela Lei nº 15.270/2025. Entre os pontos discutidos, um se destaca pela densidade técnica e pelo apelo constitucional. Trata-se da natureza jurídica do Imposto de Renda […]
Tese do STJ sobre IDPJ protege responsabilidade limitada do empresário
Ao limitar os requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), o Superior Tribunal de Justiça evita que a responsabilidade limitada do empresário, instituto jurídico estruturante do mercado, vire ficção. A conclusão é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação à tese firmada pela 2ª Seção do STJ […]
Liminar suspende cobrança de dívida de R$ 21 milhões de produtor rural
Conforme a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, o alongamento de dívidas relativas a crédito rural é um direito do devedor, e não uma opção da instituição financeira. Assim, a Vara Cível de Silvânia (GO) suspendeu, em liminar, a cobrança de uma dívida de R$ 21 milhões contraída por um produtor rural. A decisão […]
Espetacularização política e limites constitucionais da fiscalização parlamentar individual
A imagem do parlamentar fiscalizando repartições públicas, visitando escolas, constrangendo servidores e exigindo documentos diretamente de gestores tornou-se prática recorrente na política contemporânea. As redes sociais ampliaram esse comportamento ao transformar exposição pública em ativo político de alta rentabilidade eleitoral. Fiscalizações filmadas, transmissões ao vivo e confrontos públicos passaram a funcionar como mecanismos permanentes de […]
O julgamento do consenso
Há uma máxima recorrente de que o “Brasil não perde uma chance de perder uma chance” e o início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da alegada inconstitucionalidade da SecexConsenso, criada no Tribunal de Contas da União, desperta um alerta do risco que corremos de perder uma experiência institucional rara em meio ao descrédito crescente […]
Licença-paternidade não usufruída gera indenização por perdas e danos
A licença-paternidade, se não for concedida em tempo hábil para que o pai usufrua do benefício, deve ser transformada em indenização por perdas e danos. Com esse entendimento, a 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um professor homossexual da prefeitura de Sertãozinho (SP) receba o valor […]
Falta de segurança e higiene em viagem de ônibus gera dano moral
A Resolução da ANTT 4.282/2014 assegura ao passageiro o direito de ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto. Ao concluir que esse direito foi desrespeitado, o 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) condenou uma empresa de ônibus ao pagamento de indenização por danos morais a dois passageiros que enfrentaram condições precárias durante […]
