O julgamento do consenso
Há uma máxima recorrente de que o “Brasil não perde uma chance de perder uma chance” e o início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da alegada inconstitucionalidade da SecexConsenso, criada no Tribunal de Contas da União, desperta um alerta do risco que corremos de perder uma experiência institucional rara em meio ao descrédito crescente […]
Licença-paternidade não usufruída gera indenização por perdas e danos
A licença-paternidade, se não for concedida em tempo hábil para que o pai usufrua do benefício, deve ser transformada em indenização por perdas e danos. Com esse entendimento, a 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um professor homossexual da prefeitura de Sertãozinho (SP) receba o valor […]
Falta de segurança e higiene em viagem de ônibus gera dano moral
A Resolução da ANTT 4.282/2014 assegura ao passageiro o direito de ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto. Ao concluir que esse direito foi desrespeitado, o 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) condenou uma empresa de ônibus ao pagamento de indenização por danos morais a dois passageiros que enfrentaram condições precárias durante […]
Fé sob monitoramento estatal
O preso é responsabilidade do Estado democrático de Direito brasileiro. Desde sua custódia, segurança, monitoramento e acomodação até os elementos que envolvem o conceito do cárcere: a punição do delito e a ressocialização prisional do apenado. Os desafios se avolumam, afinal, em 1992, quando da rebelião na unidade prisional do Carandiru, em São Paulo, o […]
Aposentados pelo RGPS antes da EC 103 e lei posterior sobre vacância
O Supremo Tribunal Federal firmou tese no Tema nº 1.150 (RE 1.302.501/PR) asseverando a vedação à reintegração de servidor público cujo cargo foi declarado vago em decorrência de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em municípios sem regime próprio e com legislação local prevendo a aposentadoria como hipótese de vacância. Diante desse cenário, […]
Erro de Descartes: perspectiva da neurociência sobre obras criadas por IA
Rawpixel/Freepik A discussão sobre inteligência artificial e direitos autorais costuma começar por uma pergunta aparentemente simples: uma obra gerada por IA pode ter autor? A resposta jurídica tradicional, ao menos no Brasil, parece apontar para uma direção antropocêntrica: autor é a pessoa física criadora da obra literária, artística ou científica, como dispõe o artigo 11 […]
Justa causa afasta direito à estabilidade provisória de gestante
Dispensa por justa causa, em razão de ato de improbidade, afasta o direito à estabilidade provisória. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa de uma auxiliar de serviços gerais que, quando gestante, burlou o registro de ponto eletrônico. A penalidade já havia […]
85 anos do Decreto-Lei 3.365/41 que ainda constrói a infraestrutura
“Se quisermos que tudo fique como está, é preciso que tudo mude” [1], afirma Tancredi a seu tio, o Príncipe de Salina, em O Leopardo. A emblemática passagem da obra de Giuseppe Tomasi di Lampedusa, situada no contexto do Risorgimento italiano, revela o paradoxo entre mudança e permanência. Noutros contextos, a referida frase costuma ser […]
Direito a abono de servidor conta a partir da entrega de provas, decide STJ
Os efeitos financeiros da concessão de benefícios a servidores públicos começam com o requerimento em que o direito é comprovado documentalmente, e não com o pedido original desacompanhado de provas suficientes. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso e definiu que o pagamento retroativo de […]
Lula diz a aliados que voltará a indicar Jorge Messias para o Supremo
Apesar da rejeição ao nome pelo Senado no último mês de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem dito a aliados que deverá indicar novamente o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga no Supremo Tribunal Federal. As informações são da Folha de S.Paulo. A nova indicação deverá ser feita antes […]
