Salário combinado em moeda estrangeira deve ser convertido pela cotação do dia da contratação
Quando a remuneração do trabalhador é combinada em moeda estrangeira, o valor deve ser convertido para reais pela cotação do dólar na data da contratação e, a partir desse marco, receber os reajustes legais ou previstos para a categoria, conforme o entendimento estabelecido pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para o colegiado, não […]
Entre tradição e direito multinível: impacto do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana
A edição da Recomendação CNJ nº 168/2026, ao instituir o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, pretendeu ir muito mais além do que oferecer diretrizes à atuação judicial relativa a direitos humanos no Brasil. O que ali se delineou foi uma inflexão muito mais profunda, que atinge, doravante, o próprio modo de compreender e exercer a […]
TJ-DF mantém responsabilidade solidária de fabricante de petiscos por morte de cão
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma empresa fabricante de petiscos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à dona de um cão que morreu após consumir o produto. A decisão reconheceu o defeito do biscoito e a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos na cadeia de produção e […]
Papel da pesquisa no processo legislativo para realização de direitos
A criação de leis modernas no século 18 desafiou o direito a ir além dos livros e gerar efeitos reais. Termos gerais como vigência (lei que já pode ser aplicada) e eficácia (lei que realmente funciona), validade ( projeto de lei/proposição legislativa que seguiu as regras do jogo) ganharam manuais práticos de redação. Para quem […]
FGV Justiça quer ouvir tribunais sobre mediação nos Cejuscs
A FGV Justiça está com uma pesquisa aberta para mapear o funcionamento da mediação nos tribunais brasileiros, com foco nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O questionário ficará aberto até 20 de maio e foi enviado a todos os tribunais de justiça e tribunais regionais federais do Brasil. Entre os dados […]
Advogado sob vigilância e o panoptismo na Lei Antifacção
A vigilância como tecnologia de poder ganhou sua expressão filosófica mais acabada com Jeremy Bentham, cujo edifício circular em que um observador central e invisível poderia inspecionar todos os internos sem ser visto, produzia, como efeito subjetivo, a internalização do controle e a autovigilância permanente. Michel Foucault, em Vigiar e Punir (1975), elevou o Panóptico […]
Condenada por 8/1 tem pedido negado porque lei ainda não entrou em vigor
A aplicação retroativa de legislação penal mais benéfica exige que a norma esteja efetivamente em vigor. A mera derrubada de veto presidencial a um projeto de lei pelo Congresso, sem a sua promulgação e publicação, afasta a vigência legal e impede a readequação de pena. Com base neste entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do […]
Dino proíbe União de reter taxa da CVM e manda reestruturar órgão
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, apontou indícios de irregularidade na forma como a União vem utilizando os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM). Ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.791, o relator destacou que há sinais de desvio na destinação da receita, […]
Reforma tributária e setor financeiro: entre avanços e incertezas
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 reservaram um regime específico para o setor financeiro. Com isso, reconheceram que a lógica da intermediação financeira não se encaixa na arquitetura clássica do imposto sobre valor adicionado. Diferentemente de uma indústria ou de um prestador de serviços convencional, as instituições financeiras constroem sua […]
Assistente de acusação pode recorrer contra rejeição de denúncia
O assistente de acusação pode interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, ainda que parcialmente, a denúncia. O rol de medidas à disposição do assistente, previsto no artigo 271 do Código de Processo Penal, é exemplificativo e permite sua atuação recursal supletiva, sobretudo em caso de inércia do Ministério Público e dentro dos limites da […]
