STF confirma: Lei nº 5.709/1971 carece de base jurídica
Em outubro do ano passado, sustentei que a crítica à recepção constitucional da Lei nº 5.709/1971 carecia de base jurídica. O julgamento da ACO 2.463 e da ADPF 342, agora concluído pelo Supremo Tribunal Federal, confirmou esse diagnóstico: a corte validou as restrições aplicáveis à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital […]
O novo tipo penal de cessão de conta de laranja: atipicidade de lavagem?
O novo tipo penal produzido por mais uma minirreforma no já retalhado Código Penal brasileiro inseriu no artigo 171, parágrafo segundo, inciso VII, a cessão gratuita ou onerosa de conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa. Spacca O tipo penal parece, salvo melhor interpretação, tipificar conduta já existente em […]
MPF muda de ideia e recomenda indeferimento de recurso de réu de Brumadinho
O Ministério Público Federal apresentou um novo parecer ao Superior Tribunal de Justiça para defender a rejeição do recurso que buscava trancar uma ação penal relacionada à tragédia de Brumadinho (MG). Assinado pelo procurador Maurício da Rocha Ribeiro, o documento foi protocolado dois dias após outro parecer — do mesmo procurador — que defendia o […]
Limites da atuação pericial na caracterização da insalubridade
Freepik A prova pericial no processo do trabalho, especialmente em demandas que envolvem insalubridade, ocupa papel decisivo na formação do convencimento judicial. No entanto, sua relevância técnica não autoriza o afastamento dos limites jurídicos que condicionam sua atuação. O debate ganha contornos ainda mais sensíveis quando o perito, mesmo reconhecendo o critério legal aplicável, opta […]
TJ-MG, TRT-3 e seccional mineira da OAB discutem litigância abusiva
Representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil se reuniram no último dia 30, na sede da OAB-MG, para debater os impactos da litigância abusiva no Judiciário e na advocacia. De caráter institucional, o encontro buscou […]
Denúncia penal como garantia processual: importância da imputação clara ao processo justo
Um dos temas mais debatidos e alegados em sede de resposta à acusação é a inépcia da denúncia, que ocorre quando a acusação oferecida pelo Ministério Público não preenche os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, consistentes, em síntese, na exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a […]
Supremo recebe ações contra regras de dois estados para o agro
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o Supremo Tribunal Federal contra normas dos estados de Tocantins e Rondônia que estabelecem critérios para a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial. A questão é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.959 e 7.960, distribuídas, respectivamente, aos ministros […]
Receita não pode cobrar multa isolada e de ofício sobre mesmo tributo
A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla pelo mesmo fato. Conforme o princípio da consunção, a punição pela infração-fim (falta de pagamento anual) deve absorver a infração-meio (ausência de estimativa mensal). Com base nesse entendimento, o […]
Sob o véu da ignorância, quem ficaria com os royalties do petróleo?
Comecemos com uma fábula constitucional, ou, se preferirmos, um experimento mental sobre como organizamos nossas regras. Freepik Imagine que os 26 estados e um Distrito Federal se reunissem para formar uma comunidade nacional. Abririam mão de soberanias isoladas, mas conservariam autonomias políticas, administrativas e financeiras. Também concordariam que certos bens — como o mar territorial, […]
Cesar Asfor Rocha participa de conversa sobre sua carreira na 6ª (8/5) no Insper
O advogado e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Cesar Asfor Rocha participará, nesta sexta-feira (8/5), do InsperLaw Talks, evento da organização estudantil da universidade Insper voltada para estudos jurídicos. DivulgaçãoAsfor Rocha irá conversar sobre sua trajetória profissional e expor reflexões construídas ao longo de sua carreira. O encontro será uma oportunidade de aprendizado […]
