Ano: 2026

Execução fiscal de baixo valor não pode ser extinta quando parcelamento suspende processo

A extinção de uma execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10 mil) não é aplicável se o processo estiver suspenso em virtude de um acordo de parcelamento administrativo. Para que haja o fim do caso, além do baixo valor, é necessário que a ação permaneça sem movimentação útil há mais de um ano, […]

O mercado ilegal das apostas

As apostas online ganharam o mercado brasileiro. Em 2025, cerca de 25 milhões de pessoas usaram plataformas autorizadas e 36% da população acima de 16 anos declarou já ter feito ao menos uma aposta. Não há time de futebol ou horário nobre de televisão sem um anúncio ou patrocínio de alguma bet, que adotam os […]

TRT-4 nega vínculo empregatício a mulher que mantinha relação amorosa com idoso

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a inexistência de relação de emprego como empregada doméstica e cuidadora alegada por uma mulher que teve um relacionamento amoroso com um idoso. Em decisão unânime, os desembargadores mantiveram a sentença do juiz Carlos Henrique Selbach, da Vara do Trabalho de Cachoeira […]

Trabalhador do Sistema S não é funcionário público e pode ser demitido sem motivação, decide TST

Entidades do Sistema S não precisam justificar a demissão de seus empregados, ainda que tenham sido admitidos por processo seletivo, visto que a forma de ingresso não altera o regime jurídico, que continua sendo o da Consolidação das Leis do Trabalho. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a reintegração […]

Ainda sobre o artigo 942 do CPC/2015: um preceito, inúmeras dúvidas

Ao longo da vigência do Código de Processo Civil de 2015, poucos dispositivos trazidos pelo diploma têm gerado tantas dúvidas práticas quanto o seu artigo 942. O propósito da previsão parece claro: assegurar que, na hipótese de divergência entre membros do órgão colegiado, estabeleça-se — em algumas hipóteses específicas — uma colegialidade mais ampla e […]

Via direta para citação e obtenção de provas no exterior: novas portarias

Até pouco tempo atrás, citar uma parte domiciliada no exterior, por exemplo, na Itália, era um procedimento repleto de etapas, com impacto direto no tempo e nos custos envolvidos. O pedido saía do juízo de origem, seguia até Brasília, onde passava pela autoridade central brasileira — o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica […]

Forum shopping e a estratégia para credores financeiros na RJ

Dias antes de pleitear sua recuperação judicial, uma empresa em crise altera formalmente sua sede social. Em seguida, ajuíza o pedido em uma comarca que jamais representou o centro de suas decisões empresariais. O endereço no contrato social mudou. A governança, não. Longe de ser mera hipótese acadêmica, esse cenário é cada vez mais frequente […]

Fórum de Lisboa confirma mais de 20 grandes nomes estrangeiros

O XIV Fórum de Lisboa confirmou mais de 20 nomes estrangeiros para o evento que vai ser realizado em Portugal nos próximos dias 1º, 2 e 3 de junho. Além de nomes ilustres do Direito, a lista das autoridades que irão debater os desafios da nova ordem global neste ano reúne ex-presidentes, vencedores do Prêmio […]

TJ-DF condena Estado por omissão que levou a perda ocular de paciente

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o DF e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal a indenizar paciente que perdeu a visão de um dos olhos, após demora no atendimento oftalmológico especializado. Por maioria, o colegiado entendeu que houve omissão estatal que retirou da autora a […]

Citação pós-apreensão é o verdadeiro gargalo da busca e apreensão. E o STJ pode resolvê-lo

A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69 segue sendo o principal instrumento de recuperação de crédito com garantia fiduciária, especialmente no financiamento de veículos. O procedimento foi desenhado para ser rápido e eficaz. Na prática, porém, a engrenagem trava justamente depois do que deveria ser o ponto de virada do processo: […]