Por que preservar o patrimônio cultural brasileiro?
![Caricatura Marcos Paulo Miranda (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2016/12/caricatura-marcos-paulo-miranda1.png)
Os operadores do Direito, não raras vezes, associam imediatamente o dever de preservar os bens que integram o nosso patrimônio cultural (tais como prédios históricos, igrejas coloniais, sítios arqueológicos, paisagens notáveis, cavernas, festas tradicionais e modos de fazer típicos) à singela existência de comandos constitucionais e legais que impõem tal obrigação ao Poder Público e […]
Renúncia a valor de ação coletiva não anula dever de pagar honorários
Por se tratar de um ato unilateral, a renúncia não é apta a produzir o efeito de alcançar o direito de um advogado a receber os seus honorários, tampouco resulta na alteração do montante, uma vez que se trata de coisa julgada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que […]
Ausência de dolo absolve mãe de crime de abandono intelectual
Uma mulher denunciada por abandono intelectual por não matricular a filha em idade escolar obrigatória foi absolvida ao comprovar que a ausência de matrícula estava relacionada ao grave estado de saúde da criança. Segundo a sentença, proferida em uma comarca do sul de Santa Catarina, a menina tem cardiopatia grave, passou por cirurgia para implantação […]
Contradição do princípio da simplicidade: novo contencioso tributário
A Emenda Constitucional n° 132/2023 traz expressamente em sua redação que o sistema tributário nacional deverá observar o princípio da simplicidade. Afinal de contas, a premissa reformista é facilitar e simplificar o sistema tributário, reduzindo a máquina estatal que trabalha não apenas para arrecadar, mas para viabilizar e discutir uma arrecadação desarrazoadamente complexa. Spacca A […]
Quando as máquinas (também) precisam esquecer
A internet é conhecida por não deixar ninguém esquecer nada. Uma foto constrangedora em uma rede social, um artigo que você preferia nunca ter escrito, até mesmo aquela crítica raivosa postada em um momento de fúria. Tudo persiste, indexado e recuperável. Durante a maior parte da história humana, esquecer seguia o curso natural das coisas. […]
(Ir)responsabilidade da intermediação cognitiva da inteligência artificial
Diante da notícia recente de que o procurador-geral da Flórida (EUA) iniciara investigação para apurar a corresponsabilidade da OpenAl em um ataque armado, em abril de 2025, que resultou em dois mortos e seis feridos, busquei ter uma conversa direta com o acusado. Magnific Considerando a denúncia de “aconselhamento significativo” para o crime, pedi, num […]
Em reunião do Consepre, Fachin defende cooperação entre tribunais
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, participou, nesta sexta-feira (15/5), da reunião do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), promovida na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. Na abertura do encontro, Fachin destacou avanços institucionais da gestão do CNJ, defendeu […]
Limites da não renovação em contratos de franquia educacional
Reprodução O contrato de franquia empresarial (Lei nº 13.966/2019) é uma relação jurídica complexa e simbiótica. No setor de educação, essa relação é ainda mais sensível, pois envolve a formação de uma carteira de alunos que demanda anos de investimento e gestão local. O encerramento desse vínculo, especialmente quando a franqueadora opta pela não renovação […]
Código limita publicidade de registro civil e protege dados pessoais
O registro civil das pessoas naturais foi historicamente estruturado sob o princípio da publicidade, concebido como instrumento essencial de segurança jurídica, transparência e eficácia dos atos registrais perante terceiros. A ampla acessibilidade às informações constantes dos registros sempre foi compreendida como condição necessária ao adequado funcionamento do sistema, permitindo a cognoscibilidade dos fatos jurídicos relacionados […]
Dino manda apurar desvio de emendas para ONGs ligadas à produtora de filme sobre Bolsonaro
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de um procedimento apartado para analisar denúncias de desvio de finalidade na destinação de emendas parlamentares a entidades ligadas a projetos culturais e organizações não governamentais. A medida foi tomada no âmbito da ADPF 854, ação que trata das regras de transparência e rastreabilidade […]
