Ano: 2026

Adicional de empregado é limitado a valor pedido no início da ação

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu um recurso de uma empresa para limitar o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade aos valores indicados por um soldador no pedido inicial de sua reclamação trabalhista. Ele trabalhou em condições consideradas degradantes e inseguras em Parauapebas (PA). Na ação, o soldador afirmou que trabalhava […]

‘Teimosinha’ na execução fiscal gera impacto desproporcional em razão do caos normativo

Em um cenário de fiscalização tributária em meio ao caos normativo e insegurança jurídica, o uso amplo da “teimosinha” para dar efetividade à execução fiscal gera um impacto desproporcional para as empresas contribuintes, especialmente as de pequeno e médio porte. O alerta foi feito por advogadas tributaristas ouvidas pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação […]

A cegueira institucional da judicialização do consumo

Spacca Em Ensaio sobre a Cegueira, de José Saramago, o que mais impressiona não é a perda física da visão, mas a incapacidade coletiva de perceber uma cegueira que já existia em diversas dimensões sociais. Mas não é só na literatura que existe uma cegueira escolhida. No campo das ciências comportamentais, há toda uma literatura […]

Mera possibilidade de inaptidão futura não exclui candidato de concurso

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da Comarca de Manhuaçu (MG) para garantir a continuidade de um candidato no curso de formação de soldados da Polícia Militar. O homem ajuizou ação ao ser excluído do concurso após laudo médico apontar diagnóstico de ceratocone, uma doença degenerativa da córnea. […]

Supressão de vegetação de bioma depende de autorização ambiental

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru (SP) que negou autorização para supressão de vegetação nativa em um lote de uma área urbana do município. Nos autos, os proprietários alegaram que o loteamento em questão […]

O intérprete não é o dono dos sentidos

Os debates travados na última edição do Colóquio Internacional de Direito e Literatura (Cidil), intitulada “Direito, literatura e tradução”, realizada em novembro de 2025, na cidade de Porto Alegre, conduziram-nos a refletir sobre a responsabilidade do magistrado, enquanto tradutor e intérprete do Direito, perante o jurisdicionado que, exercendo o direito de ação ou figurando como […]

Gênero e Tribunal do Júri: desafios na bancada da defesa (parte 2)

Continuação da parte 1 Recorte racial: aprofundamento das desigualdades Quando a análise incorpora o marcador racial, o problema se aprofunda de forma que não pode ser tratada como simples adição de desvantagens. A situação da mulher negra é qualitativamente distinta: a ela se soma a histórica distribuição desigual de renda, de tempo disponível, de reconhecimento […]

Por que preservar o patrimônio cultural brasileiro?

Os operadores do Direito, não raras vezes, associam imediatamente o dever de preservar os bens que integram o nosso patrimônio cultural (tais como prédios históricos, igrejas coloniais, sítios arqueológicos, paisagens notáveis, cavernas, festas tradicionais e modos de fazer típicos) à singela existência de comandos constitucionais e legais que impõem tal obrigação ao Poder Público e […]

Renúncia a valor de ação coletiva não anula dever de pagar honorários

Por se tratar de um ato unilateral, a renúncia não é apta a produzir o efeito de alcançar o direito de um advogado a receber os seus honorários, tampouco resulta na alteração do montante, uma vez que se trata de coisa julgada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que […]

Ausência de dolo absolve mãe de crime de abandono intelectual

Uma mulher denunciada por abandono intelectual por não matricular a filha em idade escolar obrigatória foi absolvida ao comprovar que a ausência de matrícula estava relacionada ao grave estado de saúde da criança. Segundo a sentença, proferida em uma comarca do sul de Santa Catarina, a menina tem cardiopatia grave, passou por cirurgia para implantação […]