STJ avalia limites da lei para dispensar perícia em casos de furto qualificado
Se a lei diz que é indispensável a perícia quando o crime deixa vestígios, é possível dispensá-la para condenar por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo ou pela escalada? A questão começou a ser julgada na quarta-feira (13/5) pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento do Tema 1.107 dos recursos repetitivos foi […]
Serp-Jud, Sigen+, Dimob, DOI e DITR: o que são? Onde vivem? Aonde dormem?
No mês de abril, em um intervalo de poucos dias, duas importantes notícias foram veiculadas nesta Conjur, pertinentes a ferramentas eletrônicas desenvolvidas para a localização de patrimônio do devedor: STJ autoriza uso do Serp-Jud para localizar bens em execuções civis e TJ-SC autoriza uso de sistemas adicionais para localização de bens para penhora. Freepik As reportagem […]
Justiça do Trabalho deve julgar ação por acidente mesmo sem vínculo de emprego
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu, por unanimidade, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar uma ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente ocorrido durante a prestação de serviços, mesmo na ausência de vínculo empregatício entre as […]
Faculdades de direito, tecnologia e imaginação jurídica
Há uma forma silenciosa de empobrecimento na formação jurídica contemporânea. Ela não decorre simplesmente da falta de informação. Ao contrário: nunca houve tanto acesso a textos legais, decisões judiciais, comentários, cursos, vídeos, resumos, modelos, bancos de dados e ferramentas digitais. Divulgação O problema talvez esteja justamente aí. O excesso de informação pode conviver com a […]
Função do Coaf não é produzir provas criminais, defende professor
O papel institucional do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) será esvaziado se o Ministério Público e a polícia tiverem o poder de pedir dados financeiros diretamente ao órgão de inteligência financeira, sem necessidade de autorização judicial. É o que defende o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da USP. Na visão do […]
Usar PDL para cancelar licitação do Executivo é inconstitucional
As repercussões do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP), mecanismo estratégico do Poder Executivo para garantir a segurança e a estabilidade no suprimento de energia elétrica no país, têm ultrapassado a esfera do complexo setor de energia e acenderam um debate a respeito das fronteiras de atuação do Poder Legislativo. Freepik Com o objetivo de […]
Parceria entre Globo e ‘lava jato’ incluía vazamentos, lobby e consultoria
Maior sucesso de público da história do Brasil, a autoapelidada “operação lava-jato” levou os brasileiros a um êxtase comparável à vitória da seleção canarinho em final da Copa do Mundo. Até que se descobrisse que tudo não passou de um esquema. Um grande conto do vigário. O enredo, de uma grande luta do bem contra […]
STF autoriza prisão de Ricardo Magro e afastamento de agentes públicos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a prisão preventiva do empresário Ricardo Magro no âmbito de investigação que apura suspeita de esquema de fraudes tributárias, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção envolvendo a Refinaria de Manguinhos (Refit), agentes públicos do estado do Rio de Janeiro e integrantes de órgãos […]
Ius sanguinis: morto pela Consulta, ressuscitado pela Cassazione
Reprodução No último dia 30 de abril, a Corte Costituzionale italiana enterrou o ius sanguinis. Poucos dias atrás, escrevi o artigo “Agora sim, morreu o ius sanguinis”, com todas as letras: a Sentenza 63/2026 operou reforma constitucional material sem reforma constitucional formal. Desnacionalização em massa convertida em técnica legislativa elegante. E eis que, agora em […]
Empresa indenizará empregado obrigado a vender alimento estragado
Uma sentença proferida na 6ª Vara do Trabalho de Santos (SP) condenou um atacadista de alimentos a indenizar por danos morais um trabalhador obrigado a adulterar reiteradamente produtos vencidos para destiná-los à comercialização. Para o juízo, a conduta agrediu a dignidade do empregado, submetendo-o a cenário de permanente angústia e repulsa moral, o que justifica a […]
