Aposentadoria especial do servidor público exposto a agentes nocivos: direito adquirido
Marcelo Camargo/Agência Brasil A reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe profundas alterações ao regime previdenciário dos servidores públicos. Entre os temas que mais geram controvérsia está a aposentadoria especial dos servidores submetidos a condições insalubres, especialmente daqueles que preencheram os requisitos antes da entrada em vigor da reforma constitucional. A questão […]
Prescrição intercorrente e distinguishing da penhora ínfima: limite a execuções eternas
A execução fiscal representa, historicamente, o maior gargalo do Poder Judiciário brasileiro. De acordo com o relatório Justiça em Números 2024, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as execuções fiscais correspondem a 31% de todos os casos pendentes na Justiça e a impressionantes 59% do total das execuções em andamento [1]. A taxa de […]
PCC e CV: organizações criminosas, não inimigos de guerra
X/Reprodução A recente decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas recoloca no centro do debate jurídico uma questão que não pode ser respondida pela indignação moral, pelo medo social ou pela conveniência política do momento: facções criminosas extremamente violentas podem […]
Pesquisadora sugere criação de Ministério da Transformação e da Soberania Digital
Por muito tempo, a soberania estatal foi pensada em termos de controle sobre o território, defesa das fronteiras e poderio bélico. Hoje, contudo, ela se decide no campo da infraestrutura de dados, por meio de datacenters e das chamadas cadeias de valor em inteligência artificial, de acordo com a advogada e pesquisadora Laura Schertel Mendes. […]
Corte Europeia pode redefinir limites do julgamento na era digital
Por décadas, as grandes disputas probatórias do processo penal concentraram-se em testemunhos, perícias tradicionais, documentos físicos ou escutas telefônicas convencionais. O avanço tecnológico, entretanto, deslocou o centro desse debate para um território inteiramente novo: algoritmos, metadados, extrações forenses complexas e estruturas digitais cujo funcionamento permanece muitas vezes inacessível até para os próprios tribunais. Corte Europeia […]
Supremo cassa decisão que determinou modificações em reportagens
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decisão da Justiça estadual do Espírito Santo que havia determinado a readequação editorial de reportagens do Grupo Gazeta, veiculadas em TV, jornal, portal na internet e redes sociais, sobre o indiciamento de dois cirurgiões-dentistas por lesão corporal culposa. O relator constatou que a decisão contraria […]
Multa ambiental não pode ser convertida em doação de material de escritório
A conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo da prefeitura não se enquadra nas possibilidades previstas no artigo 140 do Decreto 6.514/2008, pois não representa ação direta de preservação ou recuperação do meio ambiente. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de […]
Conceitos de capital social, patrimônio líquido e fluxo de caixa
“Uma empresa pode ter capital social de R$ 10 mil, patrimônio líquido de R$ 5 milhões e caixa zerado — e as três informações podem ser verdadeiras ao mesmo tempo.” Problema que começa na linguagem e termina no litígio “O capital da empresa é de R$ 2 milhões.” Essa frase, dita por um empresário em […]
Juízes não devem temer serem julgados pela sociedade, diz presidente do STJ
Se os magistrados brasileiros têm legitimidade para julgar tudo e todos, é natural, necessário e até imprescindível que sejam julgados pela sociedade, uma realidade que não deve ser temida em um cenário de simbiose entre Estado de Direito e ética judicial. A afirmação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, […]
STJ debate remuneração única para advogado liquidante e postulante
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o administrador judicial que também possui inscrição na OAB e atua em processos de interesse da empresa pode receber dupla remuneração por essas funções distintas. O caso concreto é o do advogado Guilherme Aragão, que foi nomeado para a função de administrador judicial e […]
